O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Santana, do Estado do Amapá, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório nº 70, de 13 de outubro de 1998, o Município de Santana - AP.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores verificados a partir de 1º de janeiro de 2000.

MICHIAKI HASHIMURA