Ato Declaratório SAT nº 5 DE 28/01/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 jan 2013

Dispõe sobre reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais de contribuintes.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n 9.203, de 18 de setembro de 1998),

 

Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 10 e 36, do § 2º, Inc. II, alínea "A", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 28 de Janeiro de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2013 28 DE JANEIRO/2013

 

 

APARECIDA DO TABOADO

 

01

VERA MARIA CASSIA DE AZAMBUJA

28 682 170-2

 

BATAGUASSU

 

02

RENATO MAURILIO LOPES

28 698 836-4

 

BODOQUENA

 

03

ZEFERINO CORREA

28 572 776-1

04

ZEFERINO CORREA

28 617 677-7

05

ROSENI MARQUES

28 696 857-6

06

NEUSA FERREIRA DA SILVA

28 710 226-2

 

CAARAPO

 

07

MOACIR JOSE VINCENZI

28 627 067-6

08

MOACIR JOSE VINCENZI

28 668 868-9

 

CAMAPUA

 

09

BARBOSA & VILELA LTDA

28.348.336-9

10

BARBOSA & VILELA LTDA

28.348.680-5

11

ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE LIMA

28 643 014-2

12

JOSE ALBERTO FERREIRA

28 714 208-6

13

FERNANDO LUIZ TIAGO

28 738 420-9

 

CAMPO GRANDE

 

14

POSTHAUS LTDA

28.351.534-1

15

DEMARCO & DEMARCO COM ART VESTUARIO LTDA

28.368.708-8

16

POSTO CARANDA LOCATELLI LTDA

28.363.214-3

17

QUIMICA CENTRAL DO BRASIL LTDA

28 731 985-7

18

OASIS CONVENIENCIAS LTDA

28.353.253-0

19

ANTONIO ALCIONE FERREIRA GONCALVES

28 558 344-1

20

ANTONIO ALCIONE FERREIRA GONCALVES

28 624 068-8

21

EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

28.300.096-1

22

NERONE DA SILVA FERREIRA

28.328.220-7

23

JP ENXOVAIS E ACESSORIOS LTDA

28.299.536-6

 

CASSILANDIA

 

24

MANOEL FREITAS LEAL

28 561 861-0

 

COXIM

 

25

O BUENO DA SILVA

28.365.279-9

 

DOURADOS

 

26

ENGEFORTE CONST EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

28.257.235-0

27

MARIA ARLETE PAVAO DOS SANTOS

28.373.643-7

28

H ABDALLA SORVETERIA

28.323.568-3

29

LUIZ AMARIO DE OLIVEIRA

28 714 503-4

 

IGUATEMI

 

30

OSMAR FERREIRA

28 638 258-0

 

ITAQUIRAI

 

31

IZIDORO FONSECA RIBEIRO

28 737 676-1

 

NAVIRAI

 

32

APARECIDA SANTOS

28 642 817-2

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

33

AVELINO FRANCISCO HENDGES

28 717 056-0

 

NOVO HORIZONTE DO SUL

 

34

GUILHERME BERNARDES

28 725 316-3

 

PARANAIBA

 

35

JOSE JUNIOR DE QUEIROZ

28.308.026-4

 

PARANHOS

 

36

VAGNER GHIZARDE ALVES

28.311.236-0

 

PONTA PORA

 

37

SECADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

28.345.025-8

38

WALFRIDES ALVES RATIER

28 742 407-3

 

PORTO MURTINHO

 

39

RICARDO MELLO

28.339.491-9

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

40

NATACHA BRUM GARCEZ

28.331.955-0

 

ROCHEDO

 

41

OSMAR RODRIGUES DA SILVA

28 744 189-0

 

SANTA RITA DO PARDO

 

42

JOSE LINO MESSIAS DOS SANTOS

28 657 445-4

 

SIDROLANDIA

 

43

OSMAR FAVERO

28 641 258-6

 

TRES LAGOAS

 

44

JOAO EVANGELISTA FERREIRA

28 685 198-9

 

VICENTINA

 

45

MARTINIANO JOSE SOUZA

28 553 071-2

 

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 004/2013 28 DE JANEIRO/2013

 

 

AGUA CLARA

 

01

CUSTODIO & TRAVAIN LTDA

28.344.540-8

02

HELIO SORIGOTTI

28.339.694-6

03

RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

28.355.589-0

 

AMAMBAI

 

04

NATHALIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

28.353.496-6

 

BANDEIRANTES

 

05

HOTEL RESTAURANTE CONGONHAS LTDA

28.228.606-3

 

BONITO

 

06

O P SOARES JUNIOR

28.345.865-8

 

CAMPO GRANDE

 

07

AVILA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

28.275.681-7

08

FARINHA BOLOS IND COM LTDA

28.231.837-2

09

IVALNEI LOUBET PLEUTIM

28.361.472-2

10

MARCELO DENIS CAMARGO CLEMENTE

28.344.711-7

11

MARILENE M SGHIR

28.365.613-1

12

UNIVERSO INTIMO IND COM VESTUARIO LTDA

28.331.799-0

 

COXIM

 

13

BEATRIZ MARIA DA SILVA PAES

28.361.010-7

 

DOURADOS

 

14

JOAO DANIEL DOS SANTOS

28.348.159-5

15

PAULO CESAR GONCALVES MARQUES

28.352.943-1

16

ROSALIO MARQUES LEON

28.100.289-4

 

GLORIA DE DOURADOS

 

17

CAMPOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

28.371.072-1

 

MUNDO NOVO

 

18

PEGGIE VIRGINIA ROGOSKI

28.340.644-5

 

NAVIRAI

 

19

MUNARETTO & MUNARETTO LTDA

28.329.454-0

 

PARANAIBA

 

20

TRANSPORTADORA CEFFALO LTDA

28.377.304-9

 

PONTA PORA

 

21

ALLAN CASTRO DONATTO

28.365.853-3

22

BAVALE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

28.316.672-0

23

BRASPAR COMERCIO DE TINTAS LTDA

28.327.152-3

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

24

L C S CALAZANS MADEIRAS EPP

28.324.011-3

 

RIO BRILHANTE

 

25

SANTOS & STRECK LTDA

28.361.092-1

 

TRES LAGOAS

 

26

KATIUSCIA FRANCIELLE FRANCO E SILVA

28.363.574-6

27

OTICA E RELOJOARIA NOVA ALIANCA LTDA

28.346.669-3

28

PANIFICADORA RR MANIA LTDA

28.354.342-6

 

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2013 28 DE JANEIRO/2013

 

 

AMAMBAI

 

01

LIMA & TOLEDO LTDA

28.343.362-0

 

BELA VISTA

 

02

WAGNER LIMA

28 615 102-2

 

CAMPO GRANDE

 

03

VERANO SORVETES E LANCHES LTDA

28.332.434-1

04

ROSANE FERREIRA AMORIM

28.359.676-7

05

CINCAL PNEUS LTDA

28.319.756-0

06

SILVIO CESAR MEDEIROS VIEIRA -MEI

28.358.591-9

07

H Q L ACESSORIOS PARA BANHO LTDA

28.367.155-6

08

MGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

28.345.398-2

09

RBV TELEFONIA COMERCIO LTDA

28.360.716-5

10

A.A. DE SOUZA CARLOS

28.375.367-6

 

CHAPADAO DO SUL

 

11

MOTO FORT LTDA

28.347.710-5

12

SILVA & TOSTA LTDA

28.365.421-0

 

DOURADOS

 

13

SOTOLANI & MATOS LTDA

28.323.116-5

14

J A VEICULOS LTDA

28.380.772-5

15

DESTAK MOTOS LTDA

28.381.327-0

16

PEDRO ALVES DE LIMA

28.304.065-3

 

PARANAIBA

 

17

LUCAS ARAUJO BERNARDES

28.378.174-2

18

IRIS ALVES FERREIRA -MEI

28.375.892-9

19

SILVANIA DIAS FERREIRA -MEI

28.375.205-0

20

LEONICE VIEIRA SAMPAIO -MEI

28.379.798-3

 

SIDROLANDIA

 

21

RAMAO VITOR RIBEIRO CUEVAS

28.299.659-1