Art. 1º. Para o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF mediante a utilização da versão 5.1 do programa gerador de declaração, aprovada pela Instrução Normativa nº 65, de 13 de agosto de 1997, deverão ser observadas as instruções de preenchimento que encontram-se disponíveis em qualquer ponto do programa durante o preenchimento da declaração, podendo ser consultadas ou impressas integralmente mediante opção disponível no menu Ajuda.

Art. 2º. Fica sem efeito o Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/Nº 017, de 29 de abril de 1997.

MICHIAKI HASHIMURA - Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO - Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação