Ato Declaratório SAT nº 48 DE 01/07/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 jul 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, VIII e XI, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 01 de julho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I
AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2013 01 DE JULHO/2013

	AGUA CLARA
001	ANDREA ELEUTERIO SCHWARTZMANN	28 733 808-8
002	KLAUSS MARTIN ANDORFATO	28 619 203-9
	AMAMBAI
003	ANILCIO CORREA RAMOS	28 755 667-0
004	AORIDES OSTEMBERG LACERDA	28 748 560-9
005	DANIEL PRIMO DALBERTO	28 725 951-0
006	IRINEO DA COSTA RODRIGUES	28 710 398-6
007	IRINEO DA COSTA RODRIGUES	28 711 434-1
008	JOSE BOTH SOBRINHO	28 757 762-7
	APARECIDA DO TABOADO
009	CLEUZA MUNIZ	28.315.583-3
	AQUIDAUANA
010	ANTONIO EDUARDO ANDRADE BENZONI	28.247.951-1
011	ELEUZA MARIA GUZELA	28.319.192-9
012	FLAVIO DE SOUZA	28 757 174-2
013	GLORIA MARIA LIMA DA COSTA	28 714 551-4
014	MAURO MARTINS DA SILVEIRA	28 750 193-0
015	OTANIEL DIONISIO	28 730 272-5
016	RAMIRO ALBERTI FILHO	28 679 056-4
017	ROBSON DE AVILA CARPEJANI	28 758 935-8
	ARAL MOREIRA
018	CLAUDIO ARNHOLD	28 758 287-6
019	LUIS ANTONIO MALACARNE	28 751 793-4
020	NORBERTO JACIR RUBERT	28 755 915-7
	BATAGUASSU
021	IEDA TEIXEIRA ARAUJO E OUTRO	28 750 831-5
022	IRENALDO CARNIATO	28 732 457-5
023	ROSIMEIRE GUIRADO ANGELO	28 752 749-2
	BATAYPORA
024	ANTONIO MESSIAS ROSSETO	28 756 089-9
025	JUSTINO DE JESUS RIBEIRO	28 717 341-0
026	LUIZ CARLOS FRACASSO	28 731 562-2
027	NEIDE DE SOUZA ASSIS	28 673 569-5
028	RAMONA MARECO IRALA YOSHIHARA	28 642 358-8
029	RAVISIO ISRAEL DOS SANTOS	28.294.331-5
030	SERVO ARAUJO NASCIMENTO	28 608 654-9
031	VALDIR PASCOSKI	28 725 146-2
032	WELITON WILIAN FRACASSO	28 746 023-1
	BELA VISTA
033	ISRAEL CHAMORRO DA ROCHA	28 723 074-0
034	JOEL JANSON DUTRA	28 727 167-6
035	SERGIO LOUREIRO PINHEIRO	28 757 173-4
036	SERGIO LOUREIRO PINHEIRO	28 711 311-6
	BONITO
037	AGNALDO BOGARIM CLAUDINO	28.311.574-2
038	GUIOMAR PERCIDES TRACZINSKI	28 758 063-6
	BRASILANDIA
039	DELMO BARRANTES	28 612 949-3
040	LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO	28 724 395-8
041	LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO	28 544 774-2
042	LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO E OUTRO	28 724 828-3
043	LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO E OUTRO	28 756 196-8
044	PAULO SILVANO FERREIRA MACHADO	28 544 766-1
	CAMAPUA
045	LEONICE VILHARGA DE BRITO	28 750 968-0
	CAMPO GRANDE
046	ALCOVA & RIBEIRO LTDA	28.313.169-1
047	ANA LEONOR SCHIMIDT	28 753 004-3
048	ANTONIO CARLOS GORSKI	28 616 637-2
049	ANTONIO MARIA NUNES RONDON NETO	28 754 605-5
050	AS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	28.287.730-4
051	BRUNO BERTEMES	28 758 430-5
052	CAROLINE FERRO PESSOA	28.342.912-7
053	DARLENE CORREA MONTELLO	28 666 086-5
054	EDILSON DE PAULA PAES	28 729 746-2
055	ESX COM E REPRES E DISTRIBUIDORA EIRELI	28.369.567-6
056	FABIO HENRIQUE NUNES RONDON	28 754 893-7
057	GILMAR BERNARDO	28 757 992-1
058	GORSKI AGROPECUARIA LTDA	28 579 896-0
059	HAGUENO TOMONAGA	28 647 085-3
060	J. L. COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA	28.343.412-0
061	JOAO VASCONCELOS DE ANDRADE	28 685 757-0
062	JOEL GUIMARAES AIRES	28 717 246-5
063	JULIANO FARIAS GALASSI E OUTROS	28 737 238-3
064	LEANDRO DALLE GRAVE	28.262.396-5
065	MARCOS FLAVIO TAVARES SOARES	28 752 895-2
066	MARIA BEATRIZ BIBERG SERAFINI	28 696 942-4
067	MARINA GONZAGA BARRETTO	28 722 768-5
068	MASSIMO HENRIQUE NOTARI VOLPON	28 684 342-0
069	MAXIMO HENRIQUE NOTARI VOLPON	28 596 995-1
070	MONGELLI & MONGELLI LTDA	28.356.668-0
071	RAQUEL BRAGA ROBALDO	28 688 118-7
072	ROBERTO MIGUEL E OUTROS	28 726 105-0
073	ROTTA LOGISTICA TRANSPORTES E SERV LTDA	28.356.647-7
074	ROZA MARIA SCHUNKE	28.342.327-7
075	SANDRO AURELIO HEY	28 742 695-5
	CHAPADAO DO SUL
076	ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SOUZA	28 758 523-9
	CORGUINHO
077	SOLANGE ALVES DA SILVA	28 758 222-1
	CORONEL SAPUCAIA
078	JOAO LUIZ RYZIK	28 718 481-1
	CORUMBA
079	GREGORIO DA COSTA SOARES	28 676 162-9
080	GREGORIO DA COSTA SOARES	28 690 976-6
081	GREGORIO DA COSTA SOARES	28 646 590-6
082	JOSE MESSIAS DA SILVA	28 701 553-0
083	PEDRO RONDON DUTRA	28.262.862-2
084	WLADEMIR ALVES GENEROZO	28 679 177-3
	COXIM
085	ALENCAR DE FREITAS SEBEN	28 757 966-2
086	EDSON DE SOUZA RODRIGUES	28 650 112-0
087	FRANCISCO CARLOS BRANDAO MAIA FILHO	28 752 257-1
088	MARIA ALVES DE OLIVEIRA PETRY	28 750 937-0
	DEODAPOLIS
089	ELENICE MOREIRA ZANATA	28.304.841-7
090	ESPOLIO DE JANUARIO SANTANA	28 514 015-9
	DOIS IRMAOS DO BURITI
091	EVANDRO VIEIRA SOUZA	28 699 563-8
	DOURADOS
092	ALDINO BERWING	28 706 082-9
093	FRANCISMARY R BEZERRA OKUYAMA E OUTRO	28 675 059-7
094	MAQUIPEÇAS COMERCIAL LTDA	28.342.593-8
095	NICOLAU AQUINO INSFRAN	28 738 595-7
096	SADI DENARDIN DECIAN	28 725 571-9
097	SALINAS & CIA LTDA	28.275.238-2
	FATIMA DO SUL
098	DANIEL GADOTTI	28 757 696-5
099	DANIEL GADOTTI	28 757 689-2
100	DANIEL GADOTTI	28 757 687-6
101	DANIEL GADOTTI E OUTROS	28 757 695-7
102	DANIEL GADOTTI E OUTROS	28 757 694-9
103	DANIEL GADOTTI E OUTROS	28 757 693-0
104	DANIEL GADOTTI E OUTROS	28 757 692-2
105	DANIEL GADOTTI E OUTROS	28 757 690-6
106	ELIDA SILVA VIANA	28 704 672-9
107	ILTON BERWING	28 706 083-7
	GLORIA DE DOURADOS
108	LANZIANI & SILVERIO LTDA	28.345.319-2
109	NILSON APRECIDO FERRARI	28 656 328-2
	GUIA LOPES DA LAGUNA
110	RODOLFO METTIFOGO	28 634 134-4
111	RODOLFO METTIFOGO	28 663 476-7
	ITAQUIRAI
112	ROMIAS DAVI ROVER	28 755 372-8
113	ROSIMEIRE CRISTINA SOARES	28 723 210-7
114	SALVARINA NERIS DA FONSECA	28 758 484-4
	IVINHEMA
115	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA	28 754 551-2
116	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA	28 755 474-0
117	ALEXSANDRO AVILLA	28 671 497-3
118	JOVINO SPOLADORE	28 758 173-0
	JARDIM
119	RONALDO BRAGA DINIZ	28 754 669-1
	JATEI
120	J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28 522 339-9
	JUTI
121	ANDREIA DE CASTRO MEIRA ZANETTI	28.342.755-8
122	EDERSON RAMAO MERELE EBBING E OUTROS	28 739 838-2
	MARACAJU
123	ANTONIO MUNHOZ DA SILVA	28 700 582-8
124	DINAH CARME DA SILVA FUCHS	28 731 690-4
125	THADEU ESCURRA BORGES	28 627 647-0
126	VICENTE ANTONIO DA SILVA	28 656 271-5
	MUNDO NOVO
127	CLAUDEMIR JOSE DIAS	28 754 983-6
128	JOAO BATISTA COSTA	28 536 248-8
	NAVIRAI
129	AGROPECUARIA NAMETALLA REZEK LTDA	28 749 876-0
130	ANTONIO CARLOS FUGAZZOLA BARROS	28 524 768-9
131	ANTONIO CARLOS FUGAZZOLA BARROS	28 575 107-7
132	ANTONIO CARLOS FUGAZZOLA DE BARROS	28 694 646-7
133	EDUARDO AZEVEDO DE BARROS E OUTROS	28 733 297-7
134	EDUARDO AZEVEDO DE BARROS E OUTROS	28 733 299-3
135	EDUARDO AZEVEDO DE BARROS E OUTROS	28 696 142-3
136	SALAZAR JOSE DA SILVA	28 755 396-5
137	SALAZAR JOSE DA SILVA	28 755 392-2
	NIOAQUE
138	ISAURA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO	28 750 270-8
	NOVA ANDRADINA
139	ADHEMAR BONDEZAN	28 758 733-9
140	AGROPECUARIA VILA DOS PINHEIROS LTDA	28 755 296-9
141	IZAIAS MARQUES CORREIA	28 741 543-0
142	JPP FII - FII	28 755 282-9
143	MARINA GOMES DA SILVA	28.332.901-7
144	PAULINO RAMIRES	28 705 935-9
145	REINALDO PORFIRIO DE JESUS JUNIOR	28 745 320-0
	PARANAIBA
146	COME COME REFEICOES COMERCIAIS IND LTDA	28.355.977-2
147	SANDRA MARA CARVALHO CAMPOS	28.347.233-2
	PARANHOS
148	RAMAO MARCONDES PUKER	28 724 469-5
149	SUELI CELESTINO DE QUEIROZ	28 671 258-0
150	VALMIR FERREIRA PINTO	28 750 272-4
	PONTA PORA
151	E A L PALMA MOVEIS E DECORACOES	28.346.157-8
152	EDI MONTEIRO LIMA	28 508 926-9
153	EDILENE PRADO CARDOSO	28 692 030-1
154	ELIVALDO CARDOSO	28 692 032-8
155	FELICIANO SWERTS CARNEIRO DIAS	28 614 332-1
156	GERALDO CARDOSO ALMEIDA JUNIOR	28 528 894-6
157	KARIELLY DOLAINE BENITES GALDINO	28 756 991-8
158	MOEMA BOEIRA DIAS	28 647 491-3
159	NILSON ALBINO REGECFAMILIAR	28 663 763-4
160	ODILA BOEIRA	28 564 323-1
161	ODILA BOEIRA	28 585 049-0
162	OLGA CY PEIXOTO BOEIRA	28 547 167-8
163	VALDECY CANDIDO SOBRINHO	28 724 741-4
	PORTO MURTINHO
164	CARLOS EDUARDO CARDIA BENEZ	28 717 837-4
165	PETRONA GARCIA	28 747 542-5
166	ROMEU ROCHA	28 722 374-4
167	RONALDO BRAGA DINIZ	28 747 395-3
	RIBAS DO RIO PARDO
168	ADEGAR ZACHEU	28 758 816-5
169	ALFREDO ZAMPIERI FILHO	28 688 127-6
170	FERNANDA DOS SANTOS SOUZA	28 714 086-5
171	JOAO IZIDIO MARTINS DE OLIVEIRA	28 756 738-9
172	JOAO PRETTE	28 702 730-9
173	JOSE DOS SANTOS ARAUJO	28 729 027-1
174	JOSE GOMES DA SILVA	28 666 659-6
175	MARCELO EDUARDO VIEIRA SONEGO	28 555 639-8
176	MARCO ANTONIO PIRES	28 612 879-9
177	MARCO ANTONIO PIRES	28 754 564-4
178	MARCOS TEIXEIRA LOZON	28 750 336-4
	RIO BRILHANTE
179	ANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA	28 758 912-9
180	ANTONIO BENEDITO DO PRADO	28 661 154-6
181	ANTONIO CARLOS GUIMARAES	28 746 800-3
182	ELIEZER BIANCHI ROCHA	28 757 379-6
183	JAIRO AZEVEDO FERNANDES	28 600 910-2
184	JOAO DALCIN SOBRINHO	28 661 153-8
185	JOSE LUIZ CASARIN	28 755 508-9
	RIO VERDE
186	AMANCIO MORAIS DUTRA	28 726 423-8
187	LAIR FERREIRA	28 726 426-2
188	MARIO BERNART E OUTRO	28 656 283-9
	ROCHEDO
189	VALDOMIRO GONCALVES DE BRITO	28 726 281-2
	SÃO GABRIEL DO OESTE
190	EDIVALDO CUNHA DE MENEZES	28 675 212-3
191	GILMAR EUGENIO SFOGGIA	28 630 375-2
192	PAULO ZANELLA	28 738 340-7
	SETE QUEDAS
193	MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA	28 748 670-2
194	MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA	28 733 798-7
195	MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA	28 654 681-7
196	MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA	28 758 373-2
197	MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA	28 717 144-2
198	MIGUEL RODRIGUES MORAES SOUZA	28 650 420-0
199	MIGUEL RODRIGUES MORAES SOUZA	28 541 073-3
	SIDROLANDIA
200	ELOINA BATISTA DE ANDRADE	28 727 472-1
201	FLAVIO ALBUQUERQUE GARCIA	28 688 020-2
202	VANESSA SANTANA ANZILIERO	28 744 589-5
	SONORA
203	TERMINAL RODOVIARIO ZAMBIASI LTDA	28.271.508-8
	TAQUARUSSU
204	OSCAR BERTELLI	28 587 397-0
205	OSCAR BERTELLI	28 733 614-0
	TERENOS
206	AIDA AGUIRRE	28 746 355-9
207	ALONSO HONOSTORIO DE REZENDE FILHO	28 756 820-2
208	ALZIRA MARIA DE JESUS MOREIRA CAIXETA	28 736 491-7
209	JOAO CANDIDO REZENDE	28 533 941-9
	TRES LAGOAS
210	ANDERSON LUIS FERNANDES MASTELARO	28 749 910-3
211	ANTONIO ANGELO BOTTARO	28 677 897-1
212	CECILIO FERREIRA GOMES	28 755 953-0
213	JOSE CARLOS MASTELARO	28 651 763-9
214	JUDY TEREZINHA CERQUEIRA	28 671 555-4
215	MARCO ANTONIO CASTRO MANCINI DE SOUSA	28 694 560-6
216	ROBERTO RUBENS PIMENTEL	28.342.721-3
	VICENTINA
217	FERNANDO VICTAL BRUSCHI	28 702 634-5
218	ISRAEL ALVES BELO	28 723 222-0

ANEXO II
AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2013 01 DE JULHO/2013

	JARDIM
01	CLAUDIA A. DE MELLO	28.367.916-6
	RIO VERDE
02	CARVOARIA ALIANCA LTDA	28.353.487-7

ANEXO III
AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2013 01 DE JULHO/2013

	CAMPO GRANDE
01	COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SA	28.002.766-4
	CHAPADAO DO SUL
02	AUTO POSTO MIRANTE LTDA	28.340.448-5
	NIOAQUE
03	SEBASTIAO ALVES FRANCA	28 738 409-8
	PARANHOS
04	C. S. DA SILVA	28.383.579-6
05	GICELIA THIS -MEI	28.369.378-9
06	I. H. ZART	28.367.039-8
	RIBAS DO RIO PARDO
07	ANDRE RICARDO SCARPIN	28.352.185-6