Ato Declaratório SAT nº 46 DE 26/05/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 mai 2014

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/005071/2014, 11/006258/2014, 11/008894/2014, 11/008920/2014, 11/009108/2014, 11/009343/2014, 11/011170/2014, 11/201279/2014, 11/011097/2014, 11/011557/2014, 11/013689/2014, 11/014875/2014, 11/015338/2014 e 11/20016348/2014.

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
06.02.2014 8427833 e 8427834 Josimar Antigo Dario 28.759.433-5
14.02.2014 9281344 a 9281360 Dimorvan Baseggio e Outros 28.568.068-4
12.03.2014 9409881 Ailton Marques Rosa 28.536.161-9
12.03.2014 9521489 Toshio Hisaeda 28.722.999-8
13.03.2014 8208314 a 8208320 Thiago Ribeiro Rolon 28.733.141-5
14.03.2014 9180361 a 9180365 Yutaka Kazama 28.661.907-5
21.03.2014 9309073 a 9309076 Pedro Both 28.686.213-1
24.03.2014 7762006 a 7762010 Nilson de Oliveira 28.650.537-1
25.03.2014 7712742 a 7712745 AEFAI Associação da Esc. Fam.Agr. de Itaquiraí 28.694.244-5
28.03.2014 6322856 a 6322860 João Furquim de Souza 28.569.867-2
09.04.2014 9531457 e 9531458 Carlos de Castro Neto 28.509.943-4
16.04.2014 9085600 Sebastião Fogaça Ribeiro 28.661.930-0
23.04.2014 9733061 a 9733070 Luiz Carlos Paya 28.691.861-7
29.04.2014 9859126 Felippe Felini 28.703.570-0

Art. 2 º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 26 de maio de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária