Ato Declaratório nº 46 DE 21/06/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 jun 2013

Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes dipostos neste Ato.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa a suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributarias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de credito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, devera no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, a Agência Fazendária do seu domicilio, ou aquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do credito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 21 de junho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 046/2013 21 DE JUNHO/2013

	ALCINOPOLIS
001	IMAR DARME E OUTRA	28 683 570-3
	AMAMBAI
002	ANTONIO LANZONI FILHO	28 726 637-0
003	ANTONIO LONZONI FILHO	28 674 628-0
004	ARINEY ROSA DE MELO	28 736 039-3
005	BRM IND. E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.379.703-7
006	ELZA FERREIRA SABAINI	28 678 834-9
007	ELZA FERREIRA SABAINI	28 677 844-0
008	NEUZA MEIRI SABAINI	28 679 462-4
	ANASTACIO
009	ANTONIO CARLOS MIGLIOLI E OUTRO	28 721 364-1
010	CLAUDIO BERNE	28 613 628-7
011	MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA	28 600 850-5
	AQUIDAUANA
012	MARIA TEREZA FERRAZ ALVES RIBEIRO	28 739 002-0
	BATAGUASSU
013	JOSE DIB FILHO E OUTRO	28 752 538-4
014	JOSE MIRANDOLA FILHO	28 723 466-5
015	JOSE MIRANDOLA FILHO	28 754 860-0
	BATAYPORA
016	DOUGLAS HUENIO VELOSA RODRIGUES	28 758 221-3
017	JOAO MANOEL DE MELLO MACEDA	28 722 109-1
018	JOSE LUIZ PARRA PEREIRA	28 742 588-6
019	MAURICIO PEDRO DA COSTA	28 658 390-9
020	VALDEMIR SOUZA	28 549 105-9
	BELA VISTA
021	BRUNO GALEANO BRANDAO	28 758 851-3
022	EDILSON JOSE BENTASOL	28 605 998-3
023	MURILO VIANNA BEZERRA DE MENEZES	28 758 503-4
024	RAQUEL RODRIGUES NUNES DE ALMEIDA	28 687 787-2
025	ROBERVAL BORGES FILHO	28 756 493-2
	BONITO
026	ANESIA ALVES COSTA	28 748 353-3
	BRASILANDIA
027	USINA CAETE S/A	28 737 852-7
	CAARAPO
028	BENEDITO PEREIRA GEDRO	28 694 761-7
029	BRUNO GENTIL	28 727 955-3
	CAMPO GRANDE
030	ALUIZIO LESSA COELHO	28 750 712-2
031	ALUIZIO LESSA COELHO	28 718 408-0
032	ALUIZIO LESSA COELHO	28 731 952-0
033	AURIS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA	28.322.833-4
034	CATUAY DO BRASIL IND E COM DE CAFE LTDA	28.299.811-0
035	FDX COM. E SERV. DE INFORMATICA EIRELI	28.385.703-0
036	FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA	28 758 831-9
037	JERONIMO MACHADO	28 758 461-5
038	JERONIMO MACHADO	28 699 933-1
039	LEANDRO PIRES BITENCOURT	28 747 598-0
040	MANOEL VIEGAS	28 747 882-3
041	MILANO PASTELARIA E RESTAURANTE LTDA	28.271.014-0
042	NADIA NAVARRO OTONI	28 646 453-5
043	RICARDO ZANELLO	28 751 687-3
044	ROSA & MOURA IMPERMEABILIZACOES LTDA	28.350.339-4
045	UNIAO COMERCIO CHAVES E ACESSORIOS LTDA	28.306.003-4
046	VIEIRA & OLIVEIRA LTDA	28.336.718-0
	CARACOL
047	FRANCISCO ROA	28 743 434-6
	CASSILANDIA
048	ADELINO BERTOLO	28 724 876-3
	CHAPADAO DO SUL
049	DIEGO BONILHA SCHLATTER	28 755 912-2
050	KELCILENE PICOLO MARTIN ANDRADE	28.369.065-8
051	KELCILENE PICOLO MARTIN ANDRADE	28.317.567-2
	CORGUINHO
052	MARCELINO NUNES MARTINS E OUTRA	28 747 564-6
	CORONEL SAPUCAIA
053	FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA	28 754 129-0
	CORUMBA
054	JOSE BENEDITO ARRUDA BOABAID	28 512 446-3
055	M A H AHMMED	28.329.538-4
	COXIM
056	EDNA RIBEIRO	28 676 843-7
057	ESPOLIO DE IZIDORIO ALVES BATISTA	28 513 535-0
058	FATIMA APARECIDA ANGELO DE SOUZA	28 756 766-4
059	ISMAEL DE SOUZA SILVA	28.361.888-4
060	MILTON MENEGUETTI	28 729 622-9
	DOIS IRMAOS DO BURITI
061	DIRCE ALVES MEIRA FERNANDES	28 682 182-6
	DOURADOS
062	ALICE PEREIRA WINCKLER	28 518 724-4
063	ARLINDO OTTONI	28 757 021-5
064	CARLOS ALBERTO VIVIANI	28 622 311-2
065	CARLOS ALBERTO VIVIANI	28 639 002-7
066	EDSON KAZUO YAMAMOTO	28 753 303-4
067	JOAO LOPES DA SILVA	28 625 692-4
068	JULIA CRISTINA CABRAL DE JESUS DE BRITO	28 592 504-0
069	LEONDES PEREIRA WINCKLER	28 671 614-3
070	MACHADO & CAMARGO LTDA	28.319.639-4
071	MARIA BARBOSA DA SILVA	28 714 705-3
072	MERCEDES OLIVEIRA GOMES	28 515 558-0
073	PLASTEC COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	28.339.504-4
074	ROOSEWELT JOSE DE MELO	28 741 905-3
075	T G RODRIGUES	28.323.582-9
	IGUATEMI
076	HILARIO PARISE	28 722 080-0
077	HILARIO PARISE	28 729 083-2
	INOCENCIA
078	JOAQUIM GARCIA DE CASTRO	28 701 622-6
079	LORENA LUIZA RAMOS FLAMARIN	28.350.502-8
080	MARCOS SABINO CANDIDO	28 703 578-6
	ITAPORA
081	ELDEVIR EBERHARD	28 520 040-2
082	MILTON PEREIRA DOS ANJOS	28 758 044-0
	ITAQUIRAI
083	BRUNO ZANELLA	28 748 832-2
084	NESTOR DE OLIVEIRA	28 727 929-4
	IVINHEMA
085	WAGNER FRANCO	28 675 427-4
	JAPORA
086	HILARIO PARISE	28 656 872-1
	JARAGUARI
087	ARI MUNIZ DA SILVA	28 754 461-3
088	DIEGO MOURA PEREIRA	28 749 441-1
089	ESPOLIO JOSE KATSUHAL HIGA	28 619 134-2
	JARDIM
090	EDILETES DE LIMA SALAZAR	28 720 784-6
091	JULIO TELES DE CASTRO	28 755 598-4
	JUTI
092	JOAO CARLOS DI GENIO	28 535 617-8
093	JOAO CARLOS DI GENIO	28 518 516-0
094	NATANAEL FIRMINO DE SOUZA	28 745 103-8
095	OSWALDO PEREIRA BARBOSA	28 611 663-4
096	OSWALDO PEREIRA BARBOSA	28 613 749-6
097	OSWALDO PEREIRA BARBOSA	28 652 866-5
	MIRANDA
098	MARCELO CANTIZANI AZAMBUJA	28 623 603-6
	MUNDO NOVO
099	ANTONIO CARLOS ALVES	28 624 743-7
100	ANTONIO CARLOS ALVES	28 702 500-4
101	PAULO E M MELO CASTRO	28 752 651-8
102	PAULO EDUARDO MOREIRA DE MELO CASTRO	28 758 226-4
103	SOLANGE MARIA GUERRA DA SILVA MATOS	28 758 058-0
	NAVIRAI
104	ELETRO CAPITAL EIRELI	28.335.162-4
105	FABIANA ROBERTO DA SILVA	28 755 980-7
106	M. P. G. MARQUES TRANSPORTES	28.347.806-3
107	VALERIA NANTES CAMELO	28 755 979-3
	NIOAQUE
108	JOSE ANTONIO MARCIEL	28 649 336-5
	NOVA ALVORADA DO SUL
109	ARTIFEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.372.396-3
	NOVA ANDRADINA
110	J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28 576 282-6
111	JOAO PEDRO SANTOS VARGAS	28 702 926-3
112	JOYA AGROPASTORIL LTDA	28 646 889-1
113	NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA	28 571 354-0
	PARANAIBA
114	FERRO VELHO SAO PEDRO LTDA	28.353.350-1
	PONTA PORA
115	ALLAN CASTRO DONATTO	28.365.853-3
116	KENEDY VILHALBA VIEIRA	28 689 317-7
117	LUCY MONTEIRO LIMA	28 508 799-1
	PORTO MURTINHO
118	ALIPIO SIMOES TEIXEIRA	28 658 494-8
119	GLORIA ESTELA TORRES	28 750 505-7
	RIBAS DO RIO PARDO
120	ICHIRO TODO	28 535 032-3
121	ICHIRO TODO	28 564 024-0
122	MAURO AKIO TODO E OUTROS	28 598 146-3
	RIO NEGRO
123	MANOEL AUGUSTO RODRIGUES DA CRUZ	28 756 580-7
	ROCHEDO
124	FLAVIO TOMAZ FERREIRA ALVES	28 677 667-7
	SAO GABRIEL DO OESTE
125	ANA HELENA CATELAN MUNRO DE QUADROS	28 700 030-3
126	HELOISA HELENA C ATELAN	28 509 682-6
127	HELTO PITCHENIN	28.357.907-2
	SIDROLANDIA
128	ANDRE F DOBASHI	28 757 752-0
129	ANDRE FIGUEIREDO DOBASHI	28 757 757-0
130	ANTONIO LOPES EGIDIO	28 654 281-1
131	APARECIDO PADILHA/EDNA DA L SOBRINHO	28 734 773-7
132	CLEO MANIA MODAS E ACESSORIOS LTDA	28.379.520-4
133	DEPOSITO AVENIDA MAT CONSTRUCAO LTDA	28.332.569-0
134	FRANCISCO ANTONIO MACIEL	28 729 032-8
135	GENEROSO PEREIRA DE ARRUDA	28 726 960-4
136	ISAIAS SOUZA DA ROSA/IZONETE I AMORIM	28 758 216-7
137	JOSE LUIS LAUSE VILLAS BOAS	28 758 449-6
138	MISS & MAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA	28.326.809-3
139	ODAIR APARECIDO DA COSTA	28 617 002-7
140	ULGO DA COSTA REIS	28 745 786-9
	TACURU
141	MARIA DOS REIS GONÇALVES	28 724 111-4
	TERENOS
142	CELIO VIEIRA JUNIOR	28 744 200-4
143	MARCIO MACUGLIA	28 754 877-5
144	PERCIVAL HENRIQUE SOUZA FERNANDES	28 756 668-4
	TRES LAGOAS
145	LOPES TRANSPORTES LOGISTICA IND COM LTDA	28.330.394-8
146	MARIA HELENA JORGE SALOMAO NERY	28 703 024-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 046/2013 21 DE JUNHO/2013

	CAMPO GRANDE
01	AVANCE DISTRIB E TRANSPORTES LTDA	28.371.409-3
02	CIRURGICA FRANCOMED LTDA	28.279.691-6
03	KY CHIC MODAS E ACESSORIOS LTDA	28.370.184-6
04	LUCIANA TONDATI CONFECCOES LTDA	28.349.053-5
05	MG CONSTRUTORA LTDA	28.320.092-8
06	ROBSON CRISTIANO DA SILVA LANCHONETE	28.327.288-0
	COXIM
07	CAFE XICARA DOURADA LTDA	28.360.238-4
	DOURADOS
08	COELHO & COSTA LTDA	28.349.594-4
09	R F DA SILVA	28.339.226-6
	IGUATEMI
10	R. A. GOMES	28.339.627-0
	MUNDO NOVO
11	TRANSPORTADORA PERTILE LTDA	28.297.587-0
	NAVIRAI
12	J. N. DA CRUZ - CONFECCOES	28.349.622-3
	NOVA ALVORADA DO SUL
13	SAFI BRASIL ENERGIA S/A	28.337.241-9
	NOVA ANDRADINA
14	ADELSON SOUZA SANTANA	28.305.144-2
	PARANAIBA
15	ADRIANA REZENDE IND. E COM.CALCADOS LTDA	28.333.461-4
	TRES LAGOAS
16	MARA CRISTINA VIANA BELCHIOR	28.279.152-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 046/2013 21 DE JUNHO/2013

	AMAMBAI
01	ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES	28.379.560-3
	APARECIDA DO TABOADO
02	IVAN GIUSEPPE SILVEIRA DE ABREU	28.362.638-0
03	QUEIROZ & QUEIROZ LTDA	28.296.643-9
	CAMPO GRANDE
04	FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA -MEI	28.369.856-0
05	LE RO MODA E BELEZA LTDA	28.378.758-9
06	Q. DE AMORIM	28.353.331-5
07	TATIANE APARECIDA DIAS DE LIMA	28.347.266-9
	CHAPADAO DO SUL
08	RIBEIRO NETO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA	28.348.781-0
	DOURADINA
09	A. MARQUES NETO	28.377.478-9
10	MOVEIS PLAZZA LTDA	28.334.551-9
	ELDORADO
11	ELIZANGELA ANTUNES DOS SANTOS MARINI	28.381.612-0
12	R. DOS SANTOS CASTRO	28.382.526-0
	GLORIA DE DOURADOS
13	MARIA OLAVIA ALENCAR ROCHA	28.103.984-4
	JARDIM
14	DJALMA A G DA CRUZ JUNIOR	28.379.343-0
	PONTA PORA
15	EKOPORA FLORESTAS LTDA	28.351.533-3
16	TATHYANE GARCIA BOEIRA HAZIME	28.367.001-0
17	THAIS VAZ NELVO -MEI	28.369.072-0
18	VIA OESTE MOTOS LTDA	28.346.150-0
	PONTA PORA
19	CARLOS ANTONIO VARGAS - MOVEIS	28.342.009-0