Ato Declaratório SNDEL nº 46 de 17/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2006
Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao atleta Bernardo Lichtenberg Low-Beer nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001520/2006-16, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta Bernardo Lichtenberg Low-Beer, CPF nº 055.102.987-07, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamentos para modalidade Vela e Motor abaixo relacionados:
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO IORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR US$ |
1 | Barco a Vela Classe Sunfish equipado para regata, cor azul céu, completo com casco, ferragens, mastro, retranca, cabos (cordas), bolina leme e vela | 1 | 3.420,00 |
2 | Vela para treino | 1 | 280,00 |
TOTAL | 3.700,00 |