Ato Declaratório SAT nº 44 DE 18/06/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 jun 2013

Reativa, suspende, e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados neste Ato Declaratório.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e V, Alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 18 de junho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2013 18 DE JUNHO/2013

	AGUA CLARA
001	R. ALVES DA SILVA	28.355.995-0
	AMAMBAI
002	LUCILA ALVES DA ROSA	28 741 341-1
	ANASTACIO
003	RAQUEL MAGALHAES DOS SANTOS	28 712 572-6
	AQUIDAUANA
004	CAIMAN AGROPECUARIA LTDA	28 611 225-6
005	CAIMAN AGROPECUARIA LTDA	28 523 521-4
	BATAGUASSU
006	ISABEL BRAGA MOURA	28.343.837-1
007	JOAO JEREZ ORTIZ	28 505 199-7
	BATAYPORA
008	ADENIR BIZERRA OLIVEIRA	28 748 042-9
	BELA VISTA
009	ROBERVAL BORGES	28 505 849-5
010	ROBERVAL BORGES	28 505 851-7
011	SANDRO BARBOSA DE SOUZA	28 750 312-7
012	TERCIO CELESTINO GONCALVES	28 505 866-5
	BONITO
013	ALCEMIR REMANOSQUI	28 740 797-7
014	ANISLEI BARROS DA ROCHA	28 730 593-7
015	JOSE GONCALVES DO AMARAL	28 741 548-1
	BRASILANDIA
016	MARINES LUIZA BRITO DE FARIAS	28 667 192-1
	CAMPO GRANDE
017	ALBINO SILVA SANTOS	28 590 045-5
018	ALBINO SILVA SANTOS	28 531 661-3
019	ALEXANDRE FERNANDES SANTOS	28 596 541-7
020	CASA DO UNIFORME LTDA	28.311.741-9
021	DISPANI COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA	28.317.400-5
022	EDNEY MACHADO PEREIRA	28 743 571-7
023	GERSON FRANCISCO DE ARAUJO	28 746 634-5
024	J MANSUR PEC E PARTC SOCIETARIAS LTDA	28 666 179-9
025	JANETE SOUZA MORAIS	28 752 983-5
026	KERBER & KERBER LTDA	28.345.883-6
027	LAIS FERREIRA PAULINO BORGES	28.374.401-4
028	LUIZ PLINIO DE ALMEIDA	28 758 580-8
029	MARCELO CORREA DE ANDRADE	28 725 616-2
030	MARIA CLENUBE DE SOUZA SILVA	28.355.024-4
031	MAURINHO BRESCHIGLIARI	28 726 212-0
032	MIGUEL REGINALDO CATANANTE	28 712 945-4
033	NILSON SOARES DE OLIVEIRA	28 732 304-8
034	NILTON FREITAS MORO	28.336.660-5
035	ORLANDO MOREIRA JACQUES	28 749 352-0
036	OTAVIANO DA SILVA	28 732 382-0
037	OTICA MODERNA LTDA	28.356.209-9
038	PINHEIRO & TARGINO LTDA	28.335.313-9
039	PINUSSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.304.535-3
040	POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA	28.296.347-2
041	POSTO SHOPPHINCAR 13 DE MAIO LTDA	28.268.802-1
042	ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRA	28 684 332-3
043	SANTOS DISTR DE LENTES E ARMAÇOES LTDA	28.351.251-2
	CASSILANDIA
044	EDIMILSON FERREIRA DA ROCHA	28 718 485-4
045	RODOMAXXI TRANSPORTES LTDA	28.342.201-7
	CORUMBA
046	CALCADOS E CONFECCOES ANACHE LTDA	28.001.413-9
047	COMERCIAL PANTANEIRA DE ALIMENTOS LTDA	28.329.621-6
048	DELANO HOLANDA DE ALMEIDA	28 666 039-3
049	FERNANDO CARLOS PUCCINI DE AMORIM	28 512 424-2
050	J B SALES DE LIMA	28.362.615-1
051	SONIA REGINA ARRUDA DA COSTA	28 663 028-1
052	TATIANA SAAB PEREIRA FERNANDES	28 701 556-4
053	TATIANA SAAB PEREIRA FERNANDES	28 728 098-5
	COXIM
054	JURACI FERREIRA DA SILVA	28 744 939-4
	DOIS IRMAOS DO BURITI
055	LAERCIO MARQUES ROSA SOBRINHO	28 630 900-9
	DOURADINA
056	CICERO BASTOS	28 716 372-5
057	FRANCISCO CARLOS MENDONCA	28 583 538-6
058	PEDRO FERREIRA NOBRE	28 706 155-8
	DOURADOS
059	ALENCAR APARECIDO DO NASCIMENTO	28.338.479-4
060	EDMAR JOSE BROCH	28 524 810-3
061	ERALDO SALDANHA MOREIRA E OUTROS	28 713 325-7
062	ESPOLIO ADAIL AUGUSTO PRADO	28 573 397-4
063	ESPOLIO JANDA HELENA BROCH	28 669 295-3
064	FACIL TENDTUDO LTDA	28.353.354-4
065	JOLINE GESSICA DE ALMEIDA BANHARA	28 757 643-4
066	JUAREZ DINIZ DE OLIVEIRA	28 751 909-0
067	LOURENCO DA SILVA	28 741 576-7
068	MARCIO RANGEL DA SILVA	28.315.701-1
069	PAULO TAKASHI HIRATA	28 751 020-4
070	PEDRO MUNHOZ	28 684 993-3
071	REGINA MARIA BROILO RIGO	28.312.369-9
	FATIMA DO SUL
072	ANDRE ALBINO LORO	28 564 579-0
	GLORIA DE DOURADOS
073	JOSE ALVES DOS SANTOS	28 721 730-2
	ITAPORA
074	MILTON PEREIRA DOS ANJOS	28 755 588-7
	ITAQUIRAI
075	DAYANE CARLA CANDIDO DOS SANTOS	28 734 869-5
076	JAIR RODRIGUES BEBIDAS	28.335.426-7
	JARDIM
077	METALURGICA RIO APA IND. E COMERCIO LTDA	28.336.041-0
078	SEQUEIRA & CIA LTDA	28.326.873-5
	MARACAJU
079	ALEX JUNIOR EBERHARDT	28 752 057-9
080	ANTONIO MANOEL CORREA BUENO	28 756 887-3
081	CAROLINA DE LIMA FERREIRA E SOUZA	28 702 436-9
	MUNDO NOVO
082	CASTALDELLI IND E COM DE CONFECCOES LTDA	28.365.343-4
083	CLEUMIZA COSTA DE SOUZA	28 741 587-2
084	CLEUMIZA COSTA DE SOUZA	28 741 493-0
	NAVIRAI
085	CARROSEL MOVEIS LTDA	28.268.581-2
086	IOLANDA TORMENA FABRIS	28 755 807-0
087	JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL	28 755 777-4
088	JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL	28 756 052-0
089	MAKINO, MAKINO & DINIZ LTDA	28.344.181-0
090	SAMUEL ANTUNES FERREIRA JUNIOR	28 738 751-8
	NIOAQUE
091	AGROPECUARIA SAO SILVESTRE LTDA	28 604 213-4
092	NELI DE ALMEIDA M. BRITES	28.354.572-0
093	PAULO CESAR BATISTA-ME	28.335.374-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
094	LUIZ EPELBAUM	28 682 794-8
	NOVA ANDRADINA
095	FLAMMARION BAZAN CORRAL	28 601 666-4
096	MARIA ANTONIETA JUNQUEIRA NETTO CORDEIRO	28 571 377-9
	NOVO HORIZONTE DO SUL
097	JOAO DO CARMO MARQUES	28.316.469-7
098	N R F MARQUES	28.350.759-4
	PARANAIBA
099	FRANCISCO MARTINIANO FERREIRA	28 602 503-5
100	R A F CARTUCHOS LTDA	28.328.589-3
	PEDRO GOMES
101	RUBENS FONSECA GALVAO	28 703 356-2
	PONTA PORA
102	BRIGIDA QUADRA GONSALEZ DENIZ	28 739 921-4
103	DAJACIR DOLCI	28 568 847-2
104	JULIO MEDINA	28 752 697-6
105	LUIS WOCLKER MAIDANA	28 704 041-0
106	OLGA MARIA RODRIGUES HAUSF	28.355.206-9
107	WALTERSON CHUCARRO TORRES	28 713 342-7
	RIO BRILHANTE
108	DEOCLIDES CRESTANELLO	28.352.668-8
109	MAPA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.340.474-4
	RIO NEGRO
110	CLEBER SANTOS FERNANDES	28 675 831-8
111	JOSE VICENTE MENDONCA	28 622 310-4
	SÃO GABRIEL DO OESTE
112	GILNEI ROSA TAVEIRA	28 749 697-0
113	ROBERVAL ALZIRO DA SILVA & CIA LTDA	28.344.361-8
	SIDROLANDIA
114	GUIDO ROSSI	28 614 775-0
115	MARLEIDE SOARES DA SILVA	28.333.525-4
	TACURU
116	CAROLINA DECARLI ROCHA	28 709 406-5
117	MARCELO JANARIO PEREIRA	28 742 917-2
	TRES LAGOAS
118	LEOPOLDO FERREIRA & FERREIRA LTDA	28.332.867-3

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2013 18 DE JUNHO/2013

	CAMPO GRANDE
01	ACO E ACO VERGALHOES LTDA	28.360.168-0
02	CATUAY DO BRASIL IND E COM DE CAFE LTDA	28.299.811-0
03	JHF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.362.747-6
04	PENASSO & MENEGASSI LTDA	28.367.545-4
	DOURADOS
05	A DO C NELVO GESSO ACARTONADO	28.377.632-3
06	DIRCE ZANCHETA	28.375.236-0
07	ES COM E REPRES DE CONF E CALC LTDA	28.318.496-5

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2013 18 DE JUNHO/2013

	ANASTACIO
01	M.F.C ROSA	28.377.366-9
	BODOQUENA
02	F ROSA SANTANA	28.335.600-6
03	M ANGELA DOS SANTOS MATOS	28.337.131-5
	CAMPO GRANDE
04	J S MACHADO COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA	28.344.148-8
05	VILMAR CALISTO DE SOUZA	28.318.867-7
	CORUMBA
06	D R S DO CARMO-CONVENIENCIA	28.343.351-5
07	G C M FLORES	28.272.741-8
08	ILMA SOARES DIAS	28.308.775-7
09	JUNIOR CESAR MARTINS	28.356.124-6
10	L. R. DE SOUSA - VARIEDADES	28.343.719-7
11	LETICIA BENITES BRAGA LEITE	28.374.670-0
12	LILIAN MASSUDA	28.351.771-9
13	MARIA JOSE ALVES GUIMARAES	28.357.301-5
	COSTA RICA
14	GERALDO RUFINO DA MATA	28.347.914-0
15	RICARDO CAVANE -MEI	28.325.802-0
	DOURADOS
16	CATELA CONFECCOES E CALCADOS LTDA	28.344.925-0
17	DOURAFOGO EQU CONTRA INC E SEG LTDA	28.212.408-0
18	ELISA ROSA RAMIRES	28.293.974-1
19	RESIDENCE MADEIRAS EIRELI	28.383.855-8
	ELDORADO
20	FERNANDO LOBO ALVES -MEI	28.356.340-0
	JARDIM
21	GODOY & GODOY LTDA	28.339.400-5
22	M N DE MOURA FERNANDES	28.358.881-0
23	M. R. DE OLIVEIRA	28.353.716-7
24	NEUZA MARIA CARNEIRO DE MOURA -MEI	28.357.590-5
25	RONALDO GODINHO DOS SANTOS	28.311.277-8
26	RONILDA BARBOSA DE ANDRADE	28.300.243-3
27	SELARIA SINUELO LTDA	28.360.624-0
	PARANAIBA
28	REDECELL COMERCIO DE CELULAR LTDA	28.325.376-2
	PARANHOS
29	EDINA APARECIDA CABELHO -MEI	28.371.059-4
30	UBALDINO KANOFF	28.337.600-7
	PONTA PORA
31	SIEG RECUPERADORA DE PNEUS LTDA	28.365.174-1