Ato Declaratório SRF/COSAR nº 44 de 24/09/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 1999
Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
8047 - Depósito Judicial - Outros
8050 - Depósito Administrativo - Outros
Art. 2º A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório nº 81/98 fica consolidada na forma que se segue:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
| CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 7416 IRPF - Depósito Judicial 7429 IRPJ - Depósito Judicial 7431 IRRF - Depósito Judicial 7444 IOF - Depósito Judicial 7457 ITR - Depósito Judicial 7460 PIS - Depósito Judicial 7485 CSLL - Depósito Judicial 7498 COFINS - Depósito Judicial 7512 CPMF - Depósito Judicial 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 8047 Depósito Judicial - Outros CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 7566 IRPF - Depósito Administrativo 7581 IRPJ - Depósito Administrativo 7594 IRRF - Depósito Administrativo 7619 IOF - Depósito Administrativo 7621 ITR - Depósito Administrativo 7634 PIS - Depósito Administrativo 7647 CSLL - Depósito Administrativo 7650 COFINS - Depósito Administrativo 7662 CPMF - Depósito Administrativo 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 8050 Depósito Administrativo - Outros |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA