Ato Declaratório SNDEL nº 43 de 19/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2006

Reconhece o direito à isenção do II e IPI o Comitê Olímpico Brasileiro e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001436/2006-01, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, CPNJ nº 34117366/0001-67, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para modalidade Tiro com Arco abaixo relacionados.

REJANE PENNA RODRIGUES

ANEXO I

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR TOTAL (Euro) 
1 Paglioni battifreccia (stray archery targets) cm 128-10 90 4.547,80 
Porta-scores 60 187,20 
3 Roll Band 02 40,00 
4 Adhesive tape 05 25,00 
5 JVD fita faces 122cm 250 500,00 
6 JVD fita faces 80cm 150 138,00 
7 JVD fita faces 80cm Centre 200 52,00 
8 Arco Sport Target Pins 400 64,00 
 TOTAL  5.554,00