O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 189, XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 35.837, de 22 de setembro de 2014, e tendo em vista a autorização contida no art. 9º da Lei 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta do processo nº 400-000.054.98/2018-12 e 050-000.410.39/2018-38,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 38.782, de 29 de dezembro de 2017, conforme anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

RENATO JORGE BROWN RIBEIRO

ANEXO I