Ato Declaratório SAT nº 42 DE 06/06/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 jun 2013

Reativa,Suspende e Cancela as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos anexo deste ato.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, V e XI, Alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 06 de junho de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2013 06 DE JUNHO/2013

 

 

AGUA CLARA

 

01

HELIO SORIGOTTI

28.339.694-6

 

AMAMBAI

 

02

JORGE LUIZ NUNES ANTUNES

28 748 558-7

03

RICARDO DE SOUZA

28 697 526-2

 

ANASTACIO

 

04

VALDIR BARBOSA MARTINS

28 508 672-3

 

AQUIDAUANA

 

05

EDUARDO TORRES SOUSA

28.317.148-0

06

SULEIMAN SULEIMAN & CIA LTDA

28.202.809-9

 

ARAL MOREIRA

 

07

LUCILA FERNANDES DA SILVA

28.287.401-1

08

LUZIA OLIVEIRA FELIX

28 695 610-1

 

BATAGUASSU

 

09

VIVALDO BELO DA SILVA

28 740 430-7

 

BATAYPORA

 

10

LINDENAUTE SILVA SOUZA

28.335.419-4

11

OSCAR AUGUSTO ALMEIDA ANDRADE

28 596 101-2

12

VALDEMIR SANTOS DA SILVA

28 680 053-5

 

BELA VISTA

 

13

IZIDORO DE MOURA

28 700 366-3

14

IZIDORO MOURA

28 573 187-4

 

BONITO

 

15

ADAO SEBASTIAO VARGAS MACHADO

28 746 028-2

16

MANOELA DA SILVA ORTIZ

28 716 076-9

 

BRASILANDIA

 

17

CIRLENE MOREIRA DA SILVA

28.319.584-3

18

VALDEMIR ZANARDI

28 648 329-7

 

CAARAPO

 

19

ADRIANO LORO

28 660 582-1

20

JOSE CARLOS ROCHA

28 721 189-4

 

CAMPO GRANDE

 

21

AB AVIAMENTOS LTDA

28.341.327-1

22

ANA APARECIDA MARQUES CORREA MEYER

28.329.178-8

23

ANA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

28 733 981-5

24

ARCELIO ADOLFO HERBES

28 740 377-7

25

CLEBIO PINHEIRO DOS ANJOS

28 743 755-8

26

DARCI FLORA DOS SANTOS SILVA

28.329.255-5

27

F R NUNES & CIA LTDA

28.366.426-6

28

JM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

28.342.309-9

29

JOSE CARLOS CHAVES DOS SANTOS

28 658 634-7

30

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

28 721 161-4

31

MUMAX TRANSPORTES LTDA

28.354.993-9

32

NILO CANDIDO SIQUEIRA

28.207.338-8

33

PAULO MOREIRA DA COSTA

28 740 856-6

34

RIO BONITO - REPRESENT E COMERCIO LTDA

28.346.519-0

35

T T K REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

28.365.965-3

36

TALENTO COMERCIO DE OBJETOS ARTES LTDA

28.283.964-0

37

THAIS HELENA VIEIRA ROSA GOMES

28 747 795-9

38

V L BATISTA

28.323.274-9

 

CARACOL

 

39

VERA LUCIA MARTINS DE REZENDE

28 719 087-0

 

CASSILANDIA

 

40

AUDIO CAR ACESSORIOS LTDA

28.323.537-3

41

LAZARO RIPOSATI DE OLIVEIRA

28 670 646-6

 

CORUMBA

 

42

ALCIONE D RODRIGUES/EDNA S.DE O.RODRIGUE

28 713 013-4

43

FELIZARDO DO CARMO FILHO

28.301.863-1

44

R G BASTOS

28.352.870-2

45

RONALDO CASTELAO

28 738 606-6

 

COXIM

 

46

JANETE PIERI DA SILVA OLIVEIRA

28.309.473-7

47

PATRICIA DANIELA VERGILIO SALES

28 745 509-2

 

DEODAPOLIS

 

48

JACIR NUNES

28 751 813-2

 

DOURADOS

 

49

CONFECCOES DOIS IRMAOS LTDA

28.357.924-2

50

F PALOTA

28.365.284-5

51

LAURENTINO GARCIA

28 745 017-1

 

FATIMA DO SUL

 

52

ANTONIO PEREIRA JUNIOR

28 653 269-7

53

OTACILIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO

28 725 323-6

 

GLORIA DE DOURADOS

 

54

MARCOS BENEDETTI HERMENEGILDO

28 749 169-2

 

IGUATEMI

 

55

ADILSON DARCI MOTTA

28 518 575-6

56

ALEDIR LUIZ TONET

28.302.387-2

57

MARIA DO SOCORRO PINA

28 659 428-5

58

NUBIA ALVARENGA

28.214.292-4

 

ITAQUIRAI

 

59

NEIDE APARECIDA DE SOUZA

28.337.970-7

 

IVINHEMA

 

60

JOAO G F SANTOS PNEUS

28.314.065-8

 

JAPORA

 

61

AGNALDO TIMOTEO MORTENE

28 698 161-0

 

JATEI

 

62

ESPOLIO EVALDO RODRIGUES PATRICIO

28 717 508-1

 

LADARIO

 

63

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO

28 744 766-9

 

MIRANDA

 

64

JOSE BROWN DE MELO VIEIRA

28.343.310-8

65

OSVALDO INACIO DE SANTANA

28 747 379-1

 

MUNDO NOVO

 

66

JUSCIMAR DOS REIS ESPOSITO

28 683 452-9

 

NAVIRAI

 

67

OSWALDO LUIZ BENEZ JUNIOR

28 708 878-2

68

OTICA STYLUS LTDA

28.253.822-4

 

NIOAQUE

 

69

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA

28 630 895-9

 

NOVA ANDRADINA

 

70

ESPEDITO BEZERRA LOPES REG ECON FAMILIAR

28 597 170-0

71

NOVA OTICA E RELOJOARIA LTDA

28.204.680-1

 

PARANAIBA

 

72

COMPUR COM DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA

28.326.360-1

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

73

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

28 706 193-0

 

RIO VERDE

 

74

LATICINIOS SANTO ANTONIO IND COM LTDA

28.275.043-6

75

SIDRONIO ROMERO

28 741 724-7

 

SÃO GABRIEL DO OESTE

 

76

PIONEIRA ARMAZEM GERAL LTDA

28.297.475-0

 

SIDROLANDIA

 

77

ANTONIO IBIAPINO DE MACEDO

28 739 085-3

78

FRANCISCA FERREIRA CARDOZO

28 710 478-8

79

JANDIRA ANA TACCA COMPARIM

28 618 159-2

80

LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA

28.293.708-0

81

ROSANGELA MENDES

28 722 488-0

 

TERENOS

 

82

SUZILAINE ANJOS DO NASCIMENTO

28 749 011-4

 

TRES LAGOAS

 

83

DANI LANCHES LTDA

28.324.156-0

84

DORIVAL FERREIRA SILVA PIMENTA

28.277.340-1

85

KATIUSCIA FRANCIELLE FRANCO E SILVA

28.363.574-6

86

RONAIR NARCIZO DE MENEZES

28.314.575-7

 

 

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2013 06 DE JUNHO/2013

 

 

APARECIDA DO TABOADO

 

01

C & M INFO LTDA

28.343.833-9

02

CLAYTON SUDARIO DE SOUZA

28.376.253-5

 

CAARAPO

 

03

EVANETE PEREIRA COUTINHO

28.343.726-0

 

CAMPO GRANDE

 

04

EJ COM DE COLCHOES E MOVEIS LTDA

28.360.801-3

05

HEITOR LOUREIRO CARDOSO

28.347.528-5

06

J J M CUNHA & CIA LTDA

28.316.772-6

07

JANETE DE SOUZA SANTOS

28.297.472-5

08

MATOS CACA E PESCA LTDA

28.292.032-3

09

ROZA MARIA SCHUNKE

28.342.327-7

10

SG MADEIRAS LTDA

28.363.993-8

11

TAKAGI E SILVA LTDA

28.349.720-3

 

CHAPADAO DO SUL

 

12

ELIZABETE APARECIDA DA SILVA ORTIZ

28.357.240-0

 

CORUMBA

 

13

CALCADOS E CONFECCOES ANACHE LTDA

28.001.413-9

14

DISTRIBUIDORA DE GAS 10 LTDA

28.357.201-9

 

COXIM

 

15

FERREIRA DO LAGO & SANTOS LTDA

28.351.471-0

 

IGUATEMI

 

16

ERNI PERCIVAL ESSI

28.332.387-6

 

NAVIRAI

 

17

MAKINO, MAKINO & DINIZ LTDA

28.344.181-0

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

18

ARTIFEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

28.372.396-3

 

NOVA ANDRADINA

 

19

L. L. DOS SANTOS

28.365.002-8

 

PARANAIBA

 

20

ELIAS MOURA DUTRA

28.355.925-0

 

RIO BRILHANTE

 

21

ZIRONDI & CIA LTDA

28.241.561-0

 

SETE QUEDAS

 

22

RODOVEN INDUSTRIA E COMERCIO PNEUS LTDA

28.357.846-7

 

SONORA

 

23

STATUS MAGAZINE LTDA

28.276.383-0

 

TRES LAGOAS

 

24

CENTRO SUL - MADEIRA E CAVACO LTDA

28.369.777-6

25

GILDAN DE JESUS DA SILVA

28.338.492-1

 

 

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2013 06 DE JUNHO/2013

 

 

ANASTACIO

 

01

 J J C COMERCIO DE MOVEIS LTDA

28.322.358-8

02

JACQUELINE LEITE BENEVIDES

28.369.576-5

 

ANTONIO JOAO

 

03

E M DOURADOS DIAS

28.335.988-9

04

R S MARTINEZ

28.351.894-4

 

AQUIDAUANA

 

05

FLAVIA CRISTIANE ALVES

28.339.863-9

06

MARCO ANTONIO BULHOES ALMEIDA

28.341.021-3

07

ROSEMIRO CARDOSO ROSA E CIA LTDA

28.348.832-8

 

CAMPO GRANDE

 

08

A.J.L. DOS SANTOS & CIA LTDA

28.361.621-0

09

AGROMINERAL COM. DE PROD. MINERIAIS LTDA

28.355.054-6

10

ALDEMIR LOURENCO DA SILVA -MEI

28.358.782-2

11

AMBIENTAL QUALI ENGENHARIA LTDA

28.378.142-4

12

A-T-B ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

28.345.702-3

13

BICHO SOLTO PET SHOP LTDA

28.351.768-9

14

C O ALMEIDA - CASA DE CARNES

28.338.734-3

15

CHEAP TRICK COMERCIO DE ROUPAS LTDA

28.365.520-8

16

CITY COMERCIO DE METAIS LTDA

28.344.193-3

17

CLEDYR RAMONA COUTO SOBRINHO

28.335.332-5

18

COMERCIO RIO MINAS LTDA

28.383.996-1

19

FDX COM. E SERV. DE INFORMATICA EIRELI

28.385.703-0

20

FISICAL CLINICA ESTETICA LTDA

28.367.750-3

21

FLEITAS & ARTEMAN LTDA

28.373.506-6

22

FRANCISCO SEIKI SHIRADO

28.328.806-0

23

G A S CABRAL

28.373.542-2

24

GENIVALDO DOS SANTOS MOTA

28.362.544-9

25

GERACAO CELULARES LTDA

28.347.532-3

26

INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS ROMAG LTDA

28.352.574-6

27

JOELMA FERREIRA DUARTE

28.376.617-4

28

JOSSIANE GODOI DA SILVA

28.350.366-1

29

M A DE SOUZA RIOS

28.372.985-6

30

MAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA

28.325.602-8

31

MERCAFLEX COM MOVEIS E BICICLETAS LTDA

28.350.247-9

32

NIVALDO DA SILVA

28.242.447-4

33

ORIGINAL-DIST DE BATERIAS PECAS LTDA

28.353.384-6

34

OTACILIO RODRIGUES DA SILVA

28.309.356-0

35

RODRIGO PIRES CORREA

28.372.695-4

36

RPD COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

28.367.990-5

37

RUBSLENI RODRIGUES DOS SANTOS

28.343.302-7

38

SV CELULARES LTDA

28.370.050-5

39

TARUMA DISTRIBUIDORA DE FRANGOS LTDA

28.381.225-7

40

TORRES SIMPLICIO & CIA LTDA

28.336.372-0

41

VIA UNICA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

28.339.587-7

42

WELLINGHTON MARCELINO KAUFEN

28.374.555-0

 

CORONEL SAPUCAIA

 

43

C XAVIER DE OLIVEIRA - MINI MERCADO

28.362.898-7

44

REGINA MARIA BROILO RIGO

28.320.750-7

 

CORUMBA

 

45

ASSOCIACAO PEQ COMERC BRAS E BOLIVIANOS

28.306.153-7

46

COMERCIAL VIVEIRO LTDA

28.351.443-4

47

H V LEMOS

28.322.308-1

48

TERUKO OHARA OLIVEIRA

28.260.888-5

49

VEDANA & CIA LTDA

28.381.941-3

50

ZIAD DAWOD IBRAHIM

28.246.283-0

 

COXIM

 

51

ANA MARIA DA SILVA BRANCO

28.283.216-5

52

ISMAEL DE SOUZA SILVA

28.361.888-4

53

LILIAN APARECIDA DIAS CAMPOS -MEI

28.381.429-2

 

DOURADINA

 

54

EDILENE GONCALVES DE LIRA ALBERTINI

28.357.092-0

 

DOURADOS

 

55

ADOLFO ROY ARIAS VACA DIEZ

28.311.944-6

56

DORA NEI FREITAS MAFRA

28.352.841-9

57

ELISEU DE ALMEIDA MARTINS

28.343.329-9

58

GOUVEIA IND E COM REV AUTOMOTIVOS LTDA

28.356.854-2

59

IARA DUQUE

28.366.146-1

60

JOSE ROBERTO DOS SANTOS FOTOGRAFIA

28.363.236-4

61

K A MACEDO

28.356.787-2

62

PEDRO PAULO AVALO

28.357.188-8

63

RODOLFO WERNER

28.333.389-8

 

NOVA ANDRADINA

 

64

RENATO TEMPASS

28.375.171-1

 

PARANAIBA

 

65

ALCENIO ELPIDIO DA SILVA

28.345.028-2

66

ANGELA PATRICIA DA SILVA

28.316.724-6

67

CAROLINE DO PRADO FERREIRA

28.363.234-8

68

G & T COMERCIO DE ROUPAS LTDA

28.362.705-0

69

NEUSA MARIA CARVALHO CAMPOS

28.260.893-1

70

PATRICIA GIMENES LACERDA CALCADOS

28.347.216-2

71

R A F CARTUCHOS LTDA

28.328.589-3

72

RAELI COM E REP DE PROD ALIMETIC LTDA

28.337.503-5

 

TACURU

 

73

SANDRA APARECIDA FELIZ

28.309.509-1

 

OURINHOS

 

74

COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A

28.290.516-2