Ato Declaratório SNDEL nº 41 de 06/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2006
Reconhece o direito à isenção do II e IPI à Confederação Brasileira de Atletismo e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, Substituta, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001402/2006-16, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, CPNJ nº 29.983.798/0001-10, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para modalidade Atletismo abaixo relacionados:
CLÁUDIA REGINA BONALUME
ANEXOORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL (Euro) |
1 | MuscleLab 4000e, completa | 01 | 8.900 |
2 | Plataforma de força | 01 | 4.283 |
3 | IR - mat para testes de saltos | 01 | 590 |
4 | Eletrogoniomento | 01 | 710 |
5 | Link de rádio Bluetooth | 01 | 1.094 |
6 | Bateria Li-lon | 01 | 380 |
7 | MicroMuscleLab | 03 | 4.170 |
Desconto de 5% | - | 1.006 | |
TOTAL | 19.121 |