Ato Declaratório SET/GS nº 4 DE 30/01/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 31 jan 2014

Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:


Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº PROCES SO INTER ES SADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
149/2013 265362/2013-5 NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 04.104.117/0011-48 Art. 662-B c/c 835 do RICMS Autorização para inscrição como substituto tributário
002/2014 292296/2013-1 NATAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕ ES LTD A 20.013.251-2 Art. 831 do RICMS Procedimentos para emissão de documentos

Art. 2º Tornar público a casssação dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada, concedidos através dos respectivos pareceres:

a) Parecer nº 039/2013-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESS O INTERESS ADO IE/CNPJ BAS E LEGAL EMENTA
005/2014 15923/2014-4 CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTD A 20.274.765-4 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

a) Parecer nº 094/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
007/2014 15972/2014-8 MEROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 20.202.099-1 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

b) Parecer nº 096/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
008/2014 15991/2014-1 REBRAL REPRESENTAÇÕES BRASIL LTD A 20.060.667-0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

c) Parecer nº 194/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
009/2014 15952/2014-1 BEAUTY SEVEN COM. COSMÉTICOS LTDA 20.232.106-1 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

d) Parecer nº 074/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
010/2014 16045/2014-8 MULTD IA IN DÚSTRIA E COMERCIO S.A 20.041.059-8 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

e) Parecer nº 100/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
012/2014 15981/2014-7 PATRICIA SOARES DE LIMA 20.203.441-0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

f) Parecer nº 084/2011-CAT-ICMS:

Nº PAR ECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
013/2014 15946/2014-5 J REIS E CIA LTDA 20.003.537-1 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 30 de Janeiro de 2014.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação