Ato Declaratório SAT nº 4 DE 21/01/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 jan 2013

Reativadas, em virtude da regularização das pendências

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 21 de Janeiro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 04/2013 21 DE JANEIRO/2013

	AGUA CLARA
01	EMPREITEIRA VR LTDA EPP	28.343.356-6
02	J A DE SOUZA SANCHES	28.325.771-7
03	ROBSON PEREIRA GARCIA	28.368.200-0
	AMAMBAI
04	ACIMAR MACHADO	28 741 599-6
	ARAL MOREIRA
05	DULCEMA MARQUES PEREIRA	28 745 917-9
	BANDEIRANTES
06	ORLANDO OLIVEIRA CARDOSO	28 504 540-7
	BATAYPORA
07	JOSE COIMBRA OLIVEIRA	28 533 792-0
	CAARAPO
08	MARCELO VINCENZI	28 651 458-3
	CAMAPUA
09	MANOEL EUGENIO NERY	28 583 017-1
	CAMPO GRANDE
10	AUTO CENTER ROGERIO LTDA	28.355.259-0
11	LEONICE GUILLEN HURTADO	28.232.148-9
12	LOPAR PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA	28.357.129-2
13	PEDRO CRIZOLOGO SANTANA	28 744 397-3
14	VET CENTER LTDA	28.317.906-6
	CORUMBA
15	ERIVALDO FRANCA DA SILVA	28 673 028-6
	DOURADOS
16	CLAIR BUENO SOARES	28 609 901-2
17	R GNUTZMANN	28.311.968-3
	GUIA LOPES DA LAGUNA
18	MARILENE VIEIRA LOURENÇO	28 714 716-9
	ITAQUIRAI
19	JOSE AGNALDO DE OLIVEIRA	28 724 877-1
	JARAGUARI
20	ALBERTO PEREIRA DE MORAES	28 716 635-0
21	DORALICE FRANCISCA DA COSTA	28 748 572-2
22	DUARTE ALVES DA SILVA	28 742 150-3
23	JOAO ORTEGA GUTIERRES	28 729 259-2
	MUNDO NOVO
24	SANTINA GRASSELI	28 733 660-3
	NAVIRAI
25	DAVI BRAZ	28 734 448-7
	NIOAQUE
26	GILSON ANTERO DA SILVA	28 733 051-6
27	NEUZA CATARINA DA SILVA CAVALCANTE	28 741 285-7
28	VITAL WEIS GARCIA	28 609 728-1
	NOVA ANDRADINA
29	JOSE ROBERTO FERREIRA	28 746 566-7
	PARANHOS
30	MARCOS ANDREI PERES	28 735 499-7
	PORTO MURTINHO
31	AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA	28 745 569-6
	RIBAS DO RIO PARDO
32	MARIO AUGUSTO VISSOTO	28 744 331-0
	RIO VERDE
33	ALFREDO SILVA DUTRA	28 747 875-0
	TAQUARUSSU
34	ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS	28 735 054-1
	TRES LAGOAS
35	DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA	28.350.011-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 04/2013 21 DE JANEIRO/ 2013

	CAMPO GRANDE
01	FABIO MARQUEZE VENTURIN	28.358.452-1
02	FRANCISCA APARECIDA DA SILVA SERVIAN	28.352.796-0
03	JOEL IVARRA	28.353.128-2
04	MANANCIAL MEDICAMENTOS LTDA	28.318.241-5
05	POSTHAUS LTDA	28.351.534-1
06	SCHLEMPER & MARINHO LTDA	28.325.676-1
	CORUMBA
07	R. DE SOUZA MARTINEZ	28.376.063-0
	COXIM
08	COMERCIAL COLCHOES LTDA	28.357.101-2
09	MARIA IZABEL J.DA SILVA	28.302.294-9
10	O BUENO DA SILVA	28.365.279-9
	DOURADOS
11	GINGA MODA E ESPORTE LTDA	28.327.526-0
12	MARCELINO & MARCELINO LTDA	28.362.309-8
13	PEIXOTO & CIA LTDA	28.252.891-1
	ITAQUIRAI
14	GENUIR JOSE LOPES	28 733 864-9
	NAVIRAI
15	APARECIDA SILVA PASSARINI	28.303.626-5
16	ELISANGELA F. S. DOS SANTOS	28.348.046-7
	SIDROLANDIA
17	R M DA SILVA MANUTENCAO DE MAQUINAS INDU	28.375.202-5