Ato Declaratório ME nº 4 de 19/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2009
Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000832/2009-55, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA, CNPJ nº 29.980.273/0001-21, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20.11.2008, relativo aos equipamentos para a modalidade Esportes Aquáticos abaixo relacionados:
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO I| ORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR US$ |
| 01 | PLACAR-SCOREBOARDS em LED cor vermelha - com caixas vazias do mesmo tamanho que as de LED para comunicação visual sendo que cada módulo inclui linha simples de 110 Volts, números em formação LED com 09 dígitos com 9 polegadas de altura, oito dígitos ativos, decimais ativos, estrutura única de aço galvanizado, cabos para transmissão de datas e signage. | 1 | 2.205,00 |
| 02 | Placas de Toque modelo TP60F sem dobra lateral e sem estruturas de aço inox para fixação, formadas de estrutura rígida, revestida de PVC e internamente trama de metal ligada por um fio. | 13 | 11.684,40 |
| 03 | Botões comumente chamados de peras, os quais são formados por estruturas de plásticos com um bota e mola e um cabo. | 08 | 588,00 |
| 04 | Cabo de 10 raias, o qual tem o sentido de conectar todos os acessórios e levar os dados a um computador central (não incluído) | 1 | 674,10 |
| 05 | Mostradores de tempo para uso em Water polo formados de uma caixa em aço e dígitos que formam figuras numéricas | 1 | 2.205,00 |
| 06 | START SYSTEM modelo simples composto de alto falante para largada, com 20 Watts de potência, com microfone, bateria e carregador | 2 | 1.990,00 |
| 07 | S-9254PA digts - Dígitos Eletromagnéticos, formados por caixa de plástico, onde se tem um número oito formado por 7 palhetas eletromagnéticas, que se movem formando números. Palhetas em estruturas de PVC. Estruturas de reposição para os placares de LED. | 10 | 1.750,00 |
| 08 | System 6 console Cumputer-Console com Sistema de entrada para cabos e periféricos os quais geram dados referentes ao evento esportivo. Formado de estrutura em Resina, mostrador em cristal líquido, e internamente placa de circuito integrado, bateria | 1 | 4.995,00 |
| 09 | 0066-4100 motherboard - Placa mãe dos placares de LED. Reposição. Formado por processadores e outros componentes eletrônicos, assim como conexões soldadas a placa que receber os cabos para os dígitos. | 2 | 900,00 |
| TOTAL | 26.991,50 |