Ato Declaratório SUSCOMEX nº 4 de 06/06/2006
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 07 jun 2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, e:
Considerando o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo art. 22 do Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005.
DECLARA:
Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é de R$ 0,036, referente ao mês de abril de 2006.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em Natal, 06 de junho de 2006.
Américo Nobre de Mariz Maia Subcoordenador da SUSCOMEX