O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Declara:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I - inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - Alinea “b”, inciso X, do art. 39 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 25 de abril de 2016.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2016 25 DE ABRIL/2016

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2016 25 DE ABRIL/2016

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2016 25 DE ABRIL/2016