Ato Declaratório SAT nº 39 DE 27/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 mai 2013

Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos anexos deste Ato Declaratório.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 27 de maio de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2013 27 DE MAIO/2013

AGUA CLARA

01

ANDRE SOUZA COELHO E OUTROS

28.671.910-0

ALCINOPOLIS

02

DELCIDIO ALVES BARCELOS

28.713.748-1

03

OLINDA RIBEIRO NUNES

28.313.296-5

ANASTACIO

04

SO COLCHOES LTDA

28.344.585-8

05

WAGNER ALBRES STOLF/ANDREA S EBERLE

28.700.008-7

AQUIDAUANA

06

ROZALINO TOMAZI

28.712.225-5

07

VILSON DE ASSIS BICUDO

28.681.631-8

ARAL MOREIRA

08

JULIO FERRAZ DE MIRANDA

28.716.387-3

BANDEIRANTES

09

JOSE OLIVEIRA GUIMARAES

28.575.063-1

BATAGUASSU

10

CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI

28.719.810-3

BATAYPORA

11

ROGERIO DECKERT ZEK

28.669.026-8

CAMAPUA

12

CORREA & GONCALVES LTDA

28.266.437-8

CAMPO GRANDE

13

ASTOM MARQUES DA SILVA JUNIOR

28.741.379-9

14

ESPOLIO DE ERNESTO CAMPAGNA

28.573.193-9

15

ESPOLIO DE ERNESTO CAMPAGNA

28.551.282-0

16

HILTON NEY HIGA GUENKA

28.340.631-3

17

MARIA APARECIDA SILVA SALLES

28.255.530-7

18

ORUE RESTAURANTE LTDA

28.362.209-1

CASSILANDIA

19

FETTE & FETTE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

28.341.196-1

20

RITA BARBOZA DIAS

28.642.736-2

CORUMBA

21

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ROSA CUNHA

28.743.031-6

22

J & J TRANSPORTE LTDA

28.379.800-9

23

J S CESTARI

28.327.605-3

24

LEONARDO DA COSTA SOARES

28.679.176-5

25

M.M.R DE FIGUEIREDO

28.261.701-9

26

SO FESTAS EMBALAGENS LTDA

28.314.316-9

COXIM

27

COM E DIST. DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA

28.338.882-0

28

PAULO DEMETRIO CAMPOSANO

28.748.843-8

DEODAPOLIS

29

ANTONIO JOAQUIM PEREIRA FILHO

28.732.940-2

30

HELENO MARQUES FELIX

28.657.979-0

31

MIRIAN ALVES SILVA

28.736.681-2

DOURADOS

32

CICERO JOSE YOSHIMURA

28.344.023-6

33

METAL & INOX METALURGICA LTDA

28.311.930-6

34

RONNIE ANTONIO FERREIRA

28.352.412-0

35

SERGIO SANTOS SAMPATI

28.660.889-8

IGUATEMI

36

BENATTO & BENATTO LTDA

28.384.280-6

37

E. MARQUES PEREIRA

28.356.782-1

38

NODARIO MARTINS

28.728.278-3

INOCENCIA

39

TECIDOS E CALCADOS JUNQUEIRA LTDA

28.202.141-8

40

UILSON ELIAS GARCIA

28.250.134-7

ITAPORA

41

M R DA COSTA & CIA LTDA

28.340.792-1

IVINHEMA

42

FABRI & CIA LTDA

28.225.763-2

JARAGUARI

43

JORGE THEISEN

28.311.636-6

LADARIO

44

ALECIO SILVA SOUZA

28.730.421-3

MIRANDA

45

BLACK IND IMP EXP COM CARVAO VEGET LTDA

28.321.168-7

46

URBANO LEMES DE REZENDE

28.283.051-0

NAVIRAI

47

HXA DESTOCA E TRANSPORTE LTDA

28.327.670-3

48

NILSON FAXINA

28.643.792-9

NOVA ALVORADA DO SUL

49

LIA NEPOMUCENO RAVAGNANI

28.608.878-9

50

SILVA LEAL & GARCIA LTDA

28.381.425-0

NOVA ANDRADINA

51

JOSE BARROS DA SILVA

28.748.132-8

52

MANUEL FERREIRA GOMES

28.700.441-4

53

OSVALDO CORREIA BORGES

28.703.909-9

54

PALMIRA CARDOSO JESUS SOUZA

28.727.671-6

55

VALCIR TRIDICO

28.743.698-5

NOVO HORIZONTE DO SUL

56

CICERO ANTONIO DA SILVA SARAIVA

28.697.168-2

PEDRO GOMES

57

ANDERSON DENIS MARTINAZZO

28.743.922-4

PONTA PORA

58

MORAIS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

28.373.293-8

RIO VERDE

59

CARVOARIA ALIANCA LTDA

28.353.487-7

60

VALDEMAR PEREIRA

28.736.902-1

SELVIRIA

61

ROSARIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO

28.743.944-5

SIDROLANDIA

62

MARCIO ANTONIO NANTES

28.358.736-9

TERENOS

63

CELSO MIRANDA

28.742.164-3

64

GEDEAO AMBROSIO MARTINS

28.745.984-5

65

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

28.744.197-0

TRES LAGOAS

66

CLAUDIRENE ROSSI DA SILVA

28.717.534-0

67

FELISARI & CIA LTDA

28.330.400-6

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2013 27 DE MAIO/2013

AGUA CLARA

01

HELIO SORIGOTTI

28.339.694-6

APARECIDA DO TABOADO

02

DYELLEN CALCADOS LTDA

28.348.227-3

03

ROSINEY FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

28.335.659-6

CAMPO GRANDE

04

BR COM DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

28.359.867-0

05

CRIAR EXITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

28.371.309-7

06

ESTRUTURAMA ESQUADRIAS METALICAS LTDA

28.204.093-5

07

T T K REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

28.365.965-3

CHAPADAO DO SUL

08

KELCILENE PICOLO MARTIN ANDRADE

28.369.065-8

COXIM

09

SILCER IND E COM DE PROD CERAM LTDA EPP

28.342.198-3

DOURADOS

10

FACIL TENDTUDO LTDA

28.353.354-4

GLORIA DE DOURADOS

11

JOSE SOUZA CAMPOS

28.201.400-4

GUIA LOPES DA LAGUNA

12

COMPRE PLANTE EUCALIPITOS COM MUDAS LTDA

28.347.221-9

NAVIRAI

13

CARROSEL MOVEIS LTDA

28.268.581-2

NIOAQUE

14

MARIA EVANEIDE JESUS FAVA

28.322.315-4

NOVA ANDRADINA

15

SILVANA DOS SANTOS PEREIRA & CIA LTDA

28.362.613-5

SANTA RITA DO PARDO

16

IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP

28.254.438-0

SIDROLANDIA

17

LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA

28.293.708-0

TRES LAGOAS

18

BRASCOPPER CBC TRANSPORTES LTDA

28.354.906-8

19

PANIFICADORA RR MANIA LTDA

28.354.342-6

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 039/2013 27 DE MAIO/2013

APARECIDA DO TABOADO

01

UBALDO LUIZ DE GODOY

28.359.545-0

BELA VISTA

02

ROSANGELA APARECIDA VERGINIO COSTA - MEI

28.354.790-1

CAMPO GRANDE

03

ALINNY SOARES CORADO - MEI

28.371.418-2

04

ALVACI FERREIRA DE PAULA ALVES

28.352.936-9

05

C & V TRANSPORTES LTDA

28.372.885-0

06

CACHOEIRA COLCHOES LTDA

28.365.054-0

07

CAROLINE DE MEDEIROS

28.359.919-7

08

CG2 CONVENIENCIAS E GULOSEIMAS LTDA

28.342.017-0

09

DENICE LEONARDO MELLO GOMEZ

28.369.679-6

10

DIANNY DOS SANTOS BATISTA

28.348.384-9

11

DISPANI COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

28.317.400-5

12

DKZANOVA ESTOFADOS E PLANEJADOS LTDA

28.371.795-5

13

ELZA AMORIM LIMA A VALOS

28.316.297-0

14

ESTILOTICA COMERCIAL LTDA

28.370.319-9

15

EXPASSOS AMBIENTES PLAN, ARM E EST LTDA

28.357.693-6

16

FLORICULTURA REUNIDAS LTDA

28.334.931-0

17

JOSUE JOSE DE GOIS

28.373.439-6

18

KETULY YANE BANCZEK DA SILVA

28.348.332-6

19

LILIANA DIAS FARIA

28.350.895-7

20

LUCIANE MARIA RIVERO - MEI

28.360.542-1

21

PRUDENTE DIST PECAS PARA TRATORES LTDA

28.256.405-5

22

RENATA COSTA PETRY SANDOVAL

28.343.642-5

23

RESTAURANTE E LANCHONETE COGUMELOS LTDA

28.321.738-3

24

ROGROLSIR DECORACOES IMP EXPORTACAO LTDA

28.333.856-3

25

ROSA & MOURA IMPERMEABILIZACOES LTDA

28.350.339-4

26

THOME & MARINS COM DE ALIMENTOS LTDA

28.364.585-7

27

WM COMERCIO DE ROUPAS LTDA

28.364.391-9

28

YARA CARDOSO DE ALMEIDA LIMA

28.368.631-6

CHAPADAO DO SUL

29

POSTO MIRANTE DO SUL LTDA

28.210.593-0

30

REMAR COM REPRES PROD AGROPECUARIOS LTDA

28.354.708-1

COXIM

31

TEREZINHA FERREIRA LORENZI

28.354.764-2

DOURADOS

32

ANGELO DE SOUSA MARCENARIA

28.310.092-3

33

CELTEC COM CELULARES E ELETRONICOS LTDA

28.344.734-6

34

ROSANGELA NEVES COSTA

28.375.780-9

35

S A R DE LIMA

28.329.757-3

36

T A DA SILVA & CIA LTDA

28.366.245-0

PARANAIBA

37

FANUCH & RODRIGUES LTDA

28.353.055-3

38

GERMANO & MOURA LTDA

28.369.599-4

39

JEAN CARLO FARIA

28.350.972-4

40

M & I COM DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA

28.356.680-9

41

MARMORARIA PARANAIBA LTDA

28.354.259-4

42

RICARDO LEONEL DA COSTA

28.333.446-0

43

SOUZA & FREITAS LTDA

28.343.802-9

PARANHOS

44

CLODOALDO DIAS DOS SANTOS - MEI

28.371.743-2

45

CRISTHIAN LUAN LOMAQUIZ GREGOL - MEI

28.376.720-0

46

DELSON ALVES DE SOUZA - MEI

28.372.991-0

47

HELENA BORGES ROSA - MEI

28.379.763-0

48

JUCELIA GONCALVES DOS SANTOS - MEI

28.367.686-8

SÃO PAULO

49

IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A

28.290.082-9