Ato Declaratório SAT nº 38 DE 15/05/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 16 mai 2013
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e
Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/003217/2013, 11/003218/2013, 11/006136/2013, 11/010092/2013, 11/011402/2013, 11/012068/2013 e 11/011933/2013.
Resolve:
Art. 1º. Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde |
NFP/SE |
Produtor (a) |
CCE |
25.01.2013 |
8608514 |
Ryuiti Matsubara |
28.616.117-6 |
25.01.2013 |
8438606 e 8438607 |
Ryuiti Matsubara |
28.741.730-1 |
07.03.2013 |
7789781 a 7789785 |
Darci Lemes Franco |
28.689.431-9 |
20.03.2013 |
9286825 |
Marcelo Azevedo Santos |
28.667.631-1 |
02.04.2013 |
8718379 |
Cristiano Koiti Matsubara |
28.698.157-2 |
04.04.2013 |
8676233 |
Gervásio Kamitani |
28.746.919-0 |
04.04.2013 |
8233661 a 8233670 |
Florinda Xavier Vieira |
28.535.896-0 |
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 13 de maio de 2013.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária