Ato Declaratório SAT nº 38 DE 15/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 16 mai 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

 

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/003217/2013, 11/003218/2013, 11/006136/2013, 11/010092/2013, 11/011402/2013, 11/012068/2013 e 11/011933/2013.

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde

NFP/SE

Produtor (a)

CCE

25.01.2013

8608514

Ryuiti Matsubara

28.616.117-6

25.01.2013

8438606 e 8438607

Ryuiti Matsubara

28.741.730-1

07.03.2013

7789781 a 7789785

Darci Lemes Franco

28.689.431-9

20.03.2013

9286825

Marcelo Azevedo Santos

28.667.631-1

02.04.2013

8718379

Cristiano Koiti Matsubara

28.698.157-2

04.04.2013

8676233

Gervásio Kamitani

28.746.919-0

04.04.2013

8233661 a 8233670

Florinda Xavier Vieira

28.535.896-0

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

 

Campo Grande-MS, 13 de maio de 2013.

 

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária