O Superintendente de Administração Tributária , no uso de suas atribuicoes e da competencia que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas , em virtude da regularizacao das pendencias que deram causa a suspensao ou cancelamento, as inscricoes estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratorio, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuizo do cumprimento de eventuais obrigacoes tributarias relativas ao periodo do respectivo cancelamento ou suspensao;

II - Suspensas , com base no art. 36, Inc. II, alineas "A", "E" e "F", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscricao estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratorio, ficando as mesmas sujeitas, durante o periodo de suspensao, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas , com base no art. 39, Inc. II e III, Anexo IV ao RICMS, as inscricoes estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratorio;

IV - Em decorrencia do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais nao utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidoneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) nao sera permitida a utilizacao de credito fiscal decorrente de operacoes ou prestacoes realizadas por contribuintes alcancados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatario de mercadorias ou servicos, que tenham registrado credito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscricao cancelada, devera, no prazo de quinze dias da publicacao deste Ato Declaratorio (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, a Agencia Fazendaria do seu domicilio, ou aquela que centraliza o seu movimento, os numeros das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do credito que tenha escriturado ou ja utilizado;

V - Este Ato Declaratorio entra em vigor na data de sua publicacao.

Campo Grande MS, 28 de Abril 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 037/2014 28 DE ABRIL/2014

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 037/2014 28 DE ABRIL/2014

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 037/2014 28 DE ABRIL/2014