Ato Declaratório SNDEL nº 37 de 12/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Reconhece o direito à isenção do II e IPI à Confederação Brasileira de Voleibol e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.001399/2006-22, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, CPNJ nº 34.046.722/0001-07, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para modalidade Voleibol abaixo relacionados:
ANEXO I| ORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL US$ |
| 01 | Piso Taraflex revestido de piso plástico constituído por uma camada de superfície espessa em vinilo plastificado, calandradae granulada, associada a uma sub-camada em espuma PVC de células fechadas, forçada por um complexo não urnido em malha de fibra de vidro do tipo Taraflex Sport M, com uma espessura de cerca de 6,7mm de alto poder insonorizante. | 01 | 20,522.00 |
| TOTAL | 01 | 20,522.00 |
REJANE PENNA RODRIGUES