O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Ficam Suspensas, com base no art. 36, Inc.II, alíneas "A" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo deste Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão a que se refere Ao item anterior o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição estadual será Cancelada conforme disposto no art. 39, inciso V, alínea "B", do anexo iv ao RICMS;

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 11 de abril de 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO - ATO DECLARATORIO DE SUSPENSAO NO. 36 / 2014