Ato Declaratório SAT nº 36 DE 20/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 mai 2013

Reativa no anexo I, suspende no anexo II e cancela no anexo III, as inscrições estaduais dispostas neste Ato.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “F”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 20 de maio de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 036/2013 20 DE MAIO/2013

	AGUA CLARA
01	MARIA PUREZA RODRIGUES PEREIRA	28 612 786-5
	AMAMBAI
02	CILO CHAMORRO	28 745 834-2
	ANTONIO JOAO
03	REINALDO GOMES DIAS	28 653 042-2
	ARAL MOREIRA
04	CICERO BASTOS	28 625 938-9
	BANDEIRANTES
05	HOTEL RESTAURANTE CONGONHAS LTDA	28.228.606-3
	BATAGUASSU
06	FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA	28 745 433-9
07	EUNICE GUILHERME DA SILVA SANTOS	28 712 511-4
	BATAYPORA
08	BARBARA DA SILVA SANTOS	28 739 206-6
09	MARIANA MARIA DE JESUS FARIA	28 746 034-7
	BELA VISTA
10	PEDRO RUFINO VILORDO	28.319.110-4
	BONITO
11	ELIZANGELA PEREIRA RAMOS	28.347.944-2
12	ALONSO DONHA GUIRAO JUNIOR	28 702 185-8
	BRASILANDIA
13	AUTO ELETRICA BRASILANDIA LTDA	28.218.006-0
14	ESMAELTINA PEREIRA BARROS	28 694 706-4
	CAMAPUA
15	JULIANE FABRINE MALACARNE	28 722 814-2
	CAMPO GRANDE
16	LUCIMAR TELLECHER AZEVEDO	28.324.101-2
17	CAOPANHIA CLINICA VET E PET SHOP LTDA	28.342.174-6
18	PRISCILA SILVA FIGUEIREDO	28.374.466-9
19	FERNANDES & TOMAZONI LTDA	28.329.001-3
20	SUPER MIX UTILIDADES LTDA	28.378.538-1
21	DABIA ALIMENTO LTDA	28.320.094-4
22	T & T PANIFICADORA LTDA	28.353.532-6
23	GENSA GENERAL SERVICOS AEREOS LTDA	28.325.658-3
	CORONEL SAPUCAIA
24	JAIR LUZ DA SILVA	28.345.842-9
	CORUMBA
25	MARIA IZABEL DE SOUZA	28 675 801-6
	COSTA RICA
26	SUPERMERCADO FRIGOBIFE LTDA	28.265.340-6
27	USINA PORTO DAS AGUAS LTDA	28 723 510-6
	COXIM
28	GILSON CORREA DE MATOS	28.343.163-6
	DOIS IRMAOS DO BURITI
29	GERALDO VICENTE DE LIMA	28 736 218-3
	DOURADOS
30	PAULO CESAR GONCALVES MARQUES	28.352.943-1
31	JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR	28.319.641-6
32	FABIO MINHOS DE ABREU	28 692 432-3
33	ESPOLIO ERNESTINA CESARINA SOUZA SOARES	28 725 481-0
34	CATELA CONFECCOES E CALCADOS LTDA	28.344.925-0
	IGUATEMI
35	DORNELIS FAVERO	28 661 357-3
	ITAPORA
36	PAULO CESAR GONCALVES MARQUES	28.335.228-0
	IVINHEMA
37	PRODUTOS DE LIMPEZA VERA & FARIA LTDA	28.346.456-9
	JARAGUARI
38	ANTONIO DE ASSIS SILVA	28 717 389-5
	MIRANDA
39	NELSON ANTONIO BARROS FERREIRA	28.303.127-1
	NAVIRAI
40	CLEMENCIA SALES DE SOUZA	28 738 772-0
	NIOAQUE
41	ROGERIO REZENDE SILVA	28 740 100-6
42	RAMONA DE JESUS GOMES	28 748 441-6
	NOVA ALVORADA DO SUL
43	OTAVIANO ALVES DOS SANTOS	28.371.948-6
44	CLAUDINEIA DA SILVA GONCALVES	28 748 279-0
	PARANAIBA
45	IVANDER PAGLIUSO MOTA RAMOS	28.288.866-7
46	ADRIANA REZENDE IND. E COM.CALCADOS LTDA	28.333.461-4
47	ORDALINO MEDINA VIDAL	28.262.532-1
	PARANHOS
48	LUDOVINO RONHISKI	28 744 063-0
	PONTA PORA
49	SEBASTIAO LAURENCO	28 694 030-2
50	CRISTIANO BARBOZA	28 730 651-8
51	MARLI DE FATIMA CHAVES	28 693 688-7
	PORTO MURTINHO
52	SOCIEDADE AGRO PASTORIL BARCELLOS LTDA	28 688 294-9
53	PANCELO SALINA RIBEIRO	28 750 910-9
	RIO BRILHANTE
54	CASA & CONSTRUCAO LTDA	28.339.662-8
	RIO VERDE
55	ALAILSON FLORES MATEUS	28 597 200-6
	SELVIRIA
56	JOSE RICARDO MIGLIORANCA E OUTROS	28 719 290-3
	SETE QUEDAS
57	ABATEDOURO SETE QUEDAS LTDA	28.288.923-0
	SIDROLANDIA
58	LORIVALDO REZENDE DE BRITO	28 712 938-1
	TACURU
59	CLAUDINEI DOS SANTOS FRIETA	28 739 471-9
	TRES LAGOAS
60	INDIANA REPRESENTACOES LTDA	28.320.137-1
61	MARIO MARCIO DO NASCIMENTO QUEIROZ	28.346.253-1
62	ANGELA MARIA GOMES BENITES NOGUEIRA	28.356.834-8
	VICENTINA
63	PINHEIRO & MAIA LTDA	28.253.659-0
64	ANTONIO JOSE GABRIEL	28 739 945-1
65	ANTONIO MARTINS GAIA	28 538 524-0
66	FRANCISCO PINHEIRO	28 535 846-4

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 036/2013 20 DE MAIO/2013

	BRASILANDIA
01	AUTO POSTO MUTUM 2 LTDA	28.358.922-1

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 036/2013 20 DE MAIO/2013

	AMAMBAI
01	FRANCO & ZILIO LTDA	28.313.845-9
02	KAREN CAMILA FERMINO -MEI	28.363.948-2
	AQUIDAUANA
03	CRISTIANNE LUNA BAZAR E BIJUTERIAS LTDA	28.368.445-3
04	GIOVANA ROCHA DOS REIS	28.326.335-0
	BELA VISTA
05	JOSE ANTONIO MENEGATI	28 678 908-6
06	SALVADOR BANHOS NETO	28 671 508-2
07	GERALDO MAJELA LOUREIRO	28 505 779-0
08	JOAO GONCALVES JUNIOR	28 678 733-4
	CAMPO GRANDE
09	GRANDELLE ALIMENTOS LTDA	28.369.849-7
10	FERNANDA DE LEAO AJALA -MEI	28.361.186-3
11	LANAIRA MODAS LTDA	28.339.313-0
12	PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA -MEI	28.360.981-8
13	JULIO CESAR BOSIO EIRELI	28.321.673-5
14	JOSE IRENE ARAUJO DE OLIVEIRA	28.374.047-7
15	NELSON DE SOUSA FERREIRA NETO -MEI	28.367.427-0
16	ARLETE DE LIMA MASAOKA	28.371.388-7
17	BALBINA COM.DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA	28.359.153-6
18	CINCAL PNEUS LTDA	28.230.421-5
19	LAIS FERREIRA PAULINO BORGES	28.374.401-4
20	ROBERTA LEITE BELLIARD & CIA LTDA	28.353.758-2
21	DEDE & MENDONCA LTDA	28.334.972-7
22	LCB NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.352.351-4
23	TOSSI & TOSSI LTDA EPP	28.335.333-3
24	TAVARES CRUZ EQUIP TELECOMUNICACOES LTDA	28.344.435-5
25	IMEXBRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	28.368.214-0
26	ALCIO ESTEVAM CORREA	28.348.964-2
27	CABRAL ORTIZ E MEDEIROS LTDA	28.348.654-6
28	MARLENE AGUIRRE FERNANDES	28.360.848-0
29	V & J PANIFICADORA E CONVENIENCIA LTDA	28.323.213-7
30	STOCK SERVICE SERVICOS DE ESTOCAGEM LTDA	28.372.979-1
31	PAGA POUCO COM UTILIDADE DOMESTICAS LTDA	28.323.703-1
	CHAPADAO DO SUL
32	REAL BRASIL PECAS E SERVICOS LTDA	28.343.333-7
	COXIM
33	W. L. DE CASTRO CONVENIENCIA	28.382.127-2
34	JULIANDYA NEPOMUCENO CAVALCANTE -MEI	28.384.129-0
	DOURADOS
35	R F PERES	28.362.082-0
	MUNDO NOVO
36	EMISA COM. ATAC. PROD. AGRICULTURA LTDA	28.352.716-1
	SÃO GABRIEL DO OESTE
37	CINCAL PNEUS LTDA	28.309.982-8
38	MALHARIA GABRIELA LTDA - ME	28.335.067-9
	TRES LAGOAS
39	PIONEIRO RESTAURANTE LTDA	28.355.020-1
40	ORLANDO CORREA GONCALVES	28.252.874-1
41	FELIPE DESSORDI PAIVA	28.374.722-6
42	APARICIO DE LIMA RUFATO	28.237.344-6
	DUQUE DE CAXIAS - RJ
43	FICET IND COM CIGARROS IMP EXP LTDA	28.490.025-7