Ato Declaratório SAT nº 35 DE 13/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 mai 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

 

Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e V,Alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 13 de maio de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2013 13 DE MAIO/2013

 

AGUA CLARA

 

01

APARECIDA DONARIA MEDEIROS

28.347.119-0

 

ANASTACIO

 

02

MARINALVA MARIA DE ALENCAR FERREIRA-ME

28.341.182-1

03

SO COLCHOES LTDA

28.344.165-8

 

ANTONIO JOAO

 

04

JOSE ELOY DOS SANTOS

28 675 230-1

 

APARECIDA DO TABOADO

 

05

AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA

28 554 662-7

06

AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA

28 503 285-2

 

AQUIDAUANA

 

07

2MO COM SEMENTES PAST TRANS LOC MAQ LTDA

28.382.466-2

08

TALCY TERRA DE MATTOS SOLER

28 713 250-1

 

BANDEIRANTES

 

09

NELSON DOMINGOS GALICIANI

28 733 074-5

 

BODOQUENA

 

10

JOSE LUIZ DE CASTRO ALVES

28 709 240-2

 

CAMAPUA

 

11

MARIA IZABEL RODRIGUES PEREIRA

28 705 449-7

 

CAMPO GRANDE

 

12

ADRIANO CORTES DE MENDONCA

28.317.086-7

13

BERTAZZONI & BERTUZZO LTDA

28.367.826-7

14

COMERCIAL BRITES ALIMENTOS LTDA

28.288.873-0

15

ELETRO POWER LTDA

28.312.969-7

16

JACQUELINE RODRIGUES NUNES

28.352.665-3

17

M V COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS LTDA

28.339.372-6

18

PEREIRA E MOREIRA LTDA

28.305.769-6

19

ROSILMA MARIA SALAMONI

28.346.725-8

20

SAN REMO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA

28.297.691-4

21

TRATPECAS COM DE PEÇAS P VEIC E MAQ LTDA

28.285.080-5

22

VANIA MARIA ANTUNES MARTINS

28.291.501-0

 

CHAPADAO DO SUL

 

23

CELIO ROBERTO FELIX DA SILVA & CIA LTDA

28.343.465-1

 

CORONEL SAPUCAIA

 

24

SALVADOR LOPES FARIAS

28 694 972-5

 

CORUMBA

 

25

R. R. K. DE QUEIROZ

28.349.293-7

26

EZEQUIEL DA COSTA SOARES

28 670 978-3

 

COXIM

 

27

CUSTODIO DA SILVA FREITAS

28 729 886-8

 

DOURADOS

 

28

AILTON FANTINATI MARIANO

28.332.067-2

29

ANDERSON ALBERTONI NUNES & CIA LTDA

28.332.497-0

30

CASA DO ACOUGUEIRO LTDA

28.297.869-0

31

DOURANET FASHION LTDA

28.318.511-2

32

DOURANET MODAS LTDA

28.316.675-4

33

MARCELO MENDES DOS SANTOS

28 710 458-3

34

PONTES & OLIVEIRA LTDA

28.351.540-6

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

35

ASTROGILDA FRANCO GARCIA

28 730 816-2

 

IGUATEMI

 

36

ALEDIR LUIZ TONET

28.302.387-2

37

C A DE F ANDREIO

28.333.291-3

38

DEILSON CORREA MIRANDA

28.241.064-3

 

INOCENCIA

 

39

HATSUO OSADA

28.231.174-2

 

IVINHEMA

 

40

JOSE CARLOS COSTA REGECONFAMILIAR

28 677 757-6

41

RADIODIFUSAO PIRAVEVE LTDA

28.382.373-9

 

JARAGUARI

 

42

AUGUSTO SPINOLA COSTA

28 737 973-6

43

JOSE MARIO ROSALINO INACIO TAVEIRA

28 717 351-8

 

MUNDO NOVO

 

44

APARECIDO G SILVA RESTAURANTE

28.329.653-4

 

NAVIRAI

 

45

JOAO BARBOSA BRAGA

28.335.327-9

46

S A SUMEIRA PEREIRA EPP

28.325.260-0

 

NIOAQUE

 

47

ILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA

28 651 160-6

48

RAMONA SIQUEIRA

28 742 573-8

 

NOVA ANDRADINA

 

49

PLINIO GARCIA SOUZA

28 609 675-7

 

PONTA PORA

 

50

ANTONIO FRANCISCO SILVA

28 662 203-3

51

DEONISIO SOARES NUNES REGECFAMILIAR

28 660 416-7

52

DONIZETE APARECIDO SILVA REGECFAMILIAR

28 658 336-4

53

JORGE OESLEM DE SOUZA

28 672 297-6

54

PAULO DOS SANTOS PERES

28 746 643-4

55

RIVALDO AUGUSTO DA SILVA

28 672 580-0

 

RIO BRILHANTE

 

56

LINA GONCALVES SERRA

28 740 722-5

 

SANTA RITA DO PARDO

 

57

IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP

28.254.438-0

 

SÃO GABRIEL DO OESTE

 

58

MARCUS VINICIUS GIMENES

28 720 529-0

 

SIDROLANDIA

 

59

OZORIO RODRIGUES

28 704 511-0

60

PEDRO LEONILDO BARBOSA ALEGRE

28 708 193-1

 

TACURU

 

61

ALAIR DE SA ROBERTO

28 727 065-3

62

SERAFIM CHAGAS DOS SANTOS

28 744 953-0

63

VALDEIR JUNIOR LOPES

28 749 016-5

 

TRES LAGOAS

 

64

BRASCOPPER CBC TRANSPORTES LTDA

28.354.906-8

65

SERGIO LUIZ MARQUES MOREIRA

28.277.796-2

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2013 13 DE MAIO/2013

 

IGUATEMI

 

01

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS -MEI

28.361.828-0

02

CLEONICE AVILA ORVATI

28.346.377-5

03

E. MARQUES PEREIRA

28.356.782-1

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2013 13 DE MAIO/2013

 

ALCINOPOLIS

 

01

FATIMA B NASCIMENTO

28.274.224-7

 

ANTONIO JOAO

 

02

LINDALVA M DOS SANTOS

28.303.661-3

 

APARECIDA DO TABOADO

 

03

PANIFICADORA E CONFEITARIA VIEIRA LTDA

28.352.693-9

 

BATAGUASSU

 

04

J.G. MARINELLI

28.372.255-0

 

BONITO

 

05

LUIZ LOURENCO BENITE

28 757 129-7

06

P SERGIO DA SILVA BRINQUEDOS

28.358.243-0

 

CAMPO GRANDE

 

07

AGRICAPITAL - DESENVOLVIMENTOS AGRO LTDA

28.377.647-1

08

ARLENE LUCIA VENIER PEREIRA

28.352.438-3

09

ARTE FACIL PAPELARIA LTDA

28.346.067-9

10

BEATRIZ M. CHUZUN DE CAMPOS

28.366.834-2

11

BUMERANG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

28.299.558-7

12

C & E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

28.354.858-4

13

CARINHA DE ANJO MODA INFANTIL LTDA

28.345.186-6

14

CENTROMED COM MAT MED HOSPITALARES LTDA

28.338.260-0

15

DAIANA MARQUES ROCHA -MEI

28.363.055-8

16

ESX COMERCIO REPRES E DISTRIBUIDORA LTDA

28.369.567-6

17

FELIX E TEZANI LTDA

28.360.326-7

18

FERREIRA E SILVA COMERCIO DE ALIM LTDA

28.377.569-6

19

FR ENTRETENIMENTO LTDA

28.350.567-2

20

GLAGAU & AGUILHER LTDA

28.375.691-8

21

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

28.382.481-6

22

HI&LO IMP E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

28.367.607-8

23

ISAGAS COMERCIAL LTDA

28.341.189-9

24

J. A. DE OLIVEIRA ORTIZ

28.372.719-5

25

LUIZ CESAR SIMOES PEREIRA

28.361.737-3

26

M SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS

28.376.926-2

27

MAQPECAS COMERCIO PECAS P/MAQUINAS LTDA

28.296.984-5

28

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

28.368.699-5

29

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

28.369.104-2

30

MORENA TINTAS LTDA

28.339.697-0

31

NUTRIFUNCIONAL DIETAS EIRELI

28.380.692-3

32

POTHENCIA TECNOLOGIA ANIMAL LTDA

28.365.454-6

33

PURO CARINHO COM DE ROUPAS LTDA

28.329.919-3

34

RABELLO & BARROS LTDA

28.348.284-2

35

REJANI E VICENTE BIJUTERIAS LTDA

28.368.759-2

36

RIOS & RIOS VEICULOS LTDA

28.377.655-2

37

RITA BENICIO DA COSTA

28.322.081-3

38

RODOVIARIO RAMOS LTDA

28.334.023-1

39

S. PAIVA DE OLIVEIRA

28.335.316-3

40

SF AUTO PECAS LTDA

28.373.410-8

41

SHOPPING DAS PEDRAS LTDA

28.329.887-1

42

SUELI ROSA PAULISTA DE MELO

28.349.493-0

43

SURIAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

28.315.576-0

 

CASSILANDIA

 

44

ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

28.327.470-0

45

KARINE SAYAR DE CASTRO

28.375.667-5

 

CHAPADAO DO SUL

 

46

SUPERMERCADO LISANNE LTDA

28.314.748-2

 

CORUMBA

 

47

FRUTAL CORUMBAENSE LTDA

28.054.110-4

 

COXIM

 

48

ROTA 163 CONFECCOES LTDA

28.347.908-6

 

DOURADOS

 

49

ALVORADA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA

28.105.713-3

50

OFICINA DA MADEIRA LTDA

28.310.106-7

51

ORTHOVET CLINICA VETERINARIA LTDA

28.351.010-2

52

SANUEL PEREIRA NEVES

28.376.845-2

 

ELDORADO

 

53

PATRICIA DE SOUZA LEITE & CIA LTDA

28.346.526-3

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

54

LUCINEI A. DA SILVA

28.363.377-8

 

ITAPORA

 

55

JULIANA VANSAN BIFARONI

28.373.677-1

 

ITAQUIRAI

 

56

KLEICIANE ESPIRANDELI

28.358.941-8

57

M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO

28.343.068-0

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

58

RJ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

28.342.856-2

59

SILVA LEAL & GARCIA LTDA

28.381.425-0

 

NOVA ANDRADINA

 

60

FRUTUOSO & CANO LTDA

28.322.559-9

61

AMELIA YOSHICO HAYASHI TUDA

28.322.419-3

 

PARANHOS

 

62

EDCLECIO GARCIA -MEI

28.362.783-2

63

EMILENE JAQUELINE GREIN -MEI

28.364.685-3

64

JANICE ANTUNES DE SOUZA -MEI

28.360.298-8

65

M A BACCIN PICOLOTTO

28.350.604-0

66

NERI ZILLER

28.241.332-4

67

O R PEREIRA

28.357.060-1

68

V R FERNANDES

28.337.801-8

 

PONTA PORA

 

69

ADOLFO TEIXEIRA

28 747 736-3

70

ARINO MARQUES JUNIOR

28 651 543-1

71

P P DA SILVA IMPORTADORA & EXPORTADORA

28.304.809-3

 

RIO BRILHANTE

 

72

FABIANE TEIXEIRA DA SILVA

28.369.953-1

73

FEST BEBIDAS LTDA

28.289.812-3

 

RIO VERDE

 

74

CARVOARIA ALIANCA LTDA

28.353.487-7

75

LATICINIOS SANTO ANTONIO IND COM LTDA

28.275.043-6

 

TACURU

 

76

ALINE GABRIELA SILVA

28.345.041-0

77

ANTONIO ALVES RIBIERO

28 752 439-6

 

TERENOS

 

78

WILHIAM L B CHERNEHAQUE

28.381.630-9

 

TRES LAGOAS

 

79

REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA

28.332.823-1

80

REDE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA

28.328.451-0

81

ROSANA CRISTINA DE SOUZA GRANJA FREITAS

28.349.040-3