A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as Decisões COANA nºs 5, 6, 7 e 8, de 7 de maio de 1999, declara insubsistentes os seguintes atos relativos a classificação fiscal de mercadorias:

1. Parecer COSIT/DINOM nº 632, de 20 de novembro de 1996 e Orientação NBM/DISIT - 7ª RF nº 222, de 06 de setembro de 1993 (Processo nº 13709.001406/93-48, Interessada: Lojas Americanas S. A., CGC nº 33.014.556/0001-96).

2. Parecer COSIT/DINOM nº 618, de 20 de novembro de 1996 e Orientação NBM/DISIT - 7ª RF nº 221, de 06 de setembro de 1993 (Processo nº 13709.001410/93-15, Interessada: Lojas Americanas S. A., CGC nº 33.014.556/0001-96).

3. Parecer COSIT/DINOM nº 649, de 29 de novembro de 1996 e Orientação NBM/DISIT - 7ª RF nº 214, de 06 de setembro de 1993 (Processo nº 13709.001412/93-41, Interessada: Lojas Americanas S. A., CGC nº 33.014.556/0001-96).

4. Parecer COSIT/DINOM nº 647, de 29 de novembro de 1996 e Orientação NBM/DISIT - 7ª RF nº 215, de 06 de setembro de 1993 (Processo nº 13709.001413/93-11, Interessada: Lojas Americanas S. A., CGC nº 33.014.556/0001-96).

Clecy Maria Busato Lionço