O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 043.004.456/2008,

RESOLVE.

Art. 1º Credenciar a empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME estabelecida no SIA TR 07 LOTE 100 CONJ E BOX 138 - SIA - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 03.690.329/0002-09 e no CF/DF nº 07.503.342/002-70, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamento fiscal da marca INTERWAY, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnico: Eduardo Braga Rocha,

CPF 613.060.881-00, RG 2.231.592 SSP/GO.

Equipamento especificado na seguinte forma:

TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF.

ECF-IF, PRT100-FI, TDF 14/07, 48.01.01A.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA