O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Suspensas, com base no art. 36, inciso II, Alínea "F" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, as inscrições estadual dos contribuintes NOVA GLOBAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, Insc. Est. 28.330.184-8 e NOVA GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA, Insc. Est. 28.330.186-4, ficando as mesmas sujeita, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, os contribuintes não regularizarem suas situações fisco-tributária, as inscrições estadual serão canceladas (RICMS - art. 39, V, a, do Anexo IV);

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, MS, 08 de Abril de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária