O Superintendente de Administração Tributaria, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/011012/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de nºs. B4279124, B3984240 e B3808165, pertencentes as cargas da Agencia Fazendária de Gloria de Dourados, Posto Fiscal João Andre e Agencia Fazendária de Alcinopolis, respectivamente.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos formulários de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 18 de julho de 2013, quanto ao formulário de segurança nº B4279124;

II - 22 de fevereiro de 2013, quanto ao formulário de seguranca nº B3984240;

III - 05 de dezembro de 2012, quanto ao formulário de segurança nº B3808165.

Campo Grande, 27 de marco de 2014.

CARLOS CESAR GALVAO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributaria