Ato Declaratório SAT nº 32 DE 06/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 mai 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

 

Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 06 de maio de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2013 06 DE MAIO/2013

 

AGUA CLARA

 

01

MADEIREIRA MAINARDI LTDA

28.347.148-4

 

ALCINOPOLIS

 

02

PAULO EUGENIO POLETO SENISE

28 746 164-5

 

AMAMBAI

 

03

BERNARDO ANTONIO FAVA

28 500 621-5

 

ANASTACIO

 

04

GLAUCIA RODRIGUES DOS SANTOS YUI

28 717 639-8

05

JANDIRA MENDES TRINDADE

28.325.402-5

 

ANAURILANDIA

 

06

OSVALDO SANTANA OTHECHAR

28 726 433-5

 

ANGELICA

 

07

ANTONIA MOREIRA ZANATA

28.363.390-5

 

AQUIDAUANA

 

08

ANALICE VILALBA

28 742 525-8

09

FRUTUOSO CARVALHO

28 541 001-6

 

BATAGUASSU

 

10

JOSE MOREIRA LIRA

28.298.670-7

11

RENATA ANTONIA DA SILVA

28.376.841-0

 

BONITO

 

12

JOSIAS LEONARDO FERREIRA

28.322.107-0

 

CAMPO GRANDE

 

13

3 F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28.342.102-9

14

CASTRO JORGE COM IMP & EXP CALCADOS LTDA

28.276.310-4

15

IMAGEM IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

28.341.826-5

16

JOVER ROBSON FERREIRA ALVES

28.363.531-2

17

M DE M OVIEDO AUTOMOTOR

28.348.983-9

18

MARCIA MEDEIROS

28.283.275-0

19

MEGABRAS IND E COMERCIO DE CONF LTDA

28.304.500-0

20

MELLO & MENEZES LTDA

28.345.907-7

21

PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA

28.335.246-9

 

CORGUINHO

 

22

VALERIA CRISTINA SOARES SILVA

28.329.677-1

 

CORUMBA

 

23

ANTONIO AVELINO DO AMARAL

28 613 507-8

24

JURACI FRANCISCO DE OLIVEIRA

28 673 062-6

25

MARINEIDE MARCONDES BARBOZA

28 688 507-7

 

COXIM

 

26

GILBERTO DE ALMEIDA SILVA

28.350.571-0

27

J N L DE SOUZA

28.346.604-9

 

DOURADOS

 

28

ANZE & SARUWATARI LTDA

28.341.849-4

29

DARCI HEGELE

28 699 513-1

30

JOAO BARBOSA DA SILVA

28 566 565-0

31

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

28 603 922-2

32

RUBENS DOS SANTOS SILVA

28 697 456-8

33

SHIRLEY DE OLIVEIRA MARTINS CORREIA

28.321.870-3

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

34

RAMONA EMILIA COSTA BARBOSA

28 590 948-7

 

IGUATEMI

 

35

R. A. GOMES

28.339.627-0

 

ITAPORA

 

36

MARQUES & GONCALVES LTDA

28.333.506-8

37

T B DE ALBUQUERQUE

28.346.351-1

 

ITAQUIRAI

 

38

VANDO CARDOSO DOS SANTOS

28 739 584-7

 

JARAGUARI

 

39

NELMA DA SILVA PORTILHO

28 741 942-8

 

JARDIM

 

40

CATTO & ROSALINO LTDA

28.200.372-0

 

MARACAJU

 

41

ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA

28.327.072-1

42

SARTORI & OLIVEIRA LTDA

28.311.810-5

 

MIRANDA

 

43

JOSEFA ANGELA DOS SANTOS

28.315.221-4

 

MUNDO NOVO

 

44

JOSEFINA COSTA GARCIA

28 738 670-8

 

NAVIRAI

 

45

E. A. DOS SANTOS

28.357.010-5

 

NIOAQUE

 

46

ERONIDES LOPES DE ALMEIDA

28 651 161-4

47

JOSE ALEXANDRINO DOS SANTOS

28 743 134-7

48

VALDECI MONTOVANI NOGUEIRA

28 725 809-2

 

NOVA ANDRADINA

 

49

CLEUZA LIMA DE SOUZA

28 740 635-0

50

RUBENS GRESPAN

28 509 374-6

51

SEBASTIAO ALVES MENEZES

28 737 959-0

 

PARANAIBA

 

52

ENGEMASTER EMPREITEIRA LTDA

28.382.463-8

53

SEBASTIAO JESUS DA SILVA & CIA LTDA

28.355.521-1

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

54

FRANCISCO FREIRE

28 623 425-4

55

FRANCISCO FREIRE

28 628 272-0

56

OTAVIO JOSE DE MOURA E OUTRA

28 618 103-7

 

RIO NEGRO

 

57

ELIAS ALVES DA SILVA

28 730 956-8

58

LAZARO TEIXEIRA

28 704 472-6

 

SIDROLANDIA

 

59

ESPOLIO GERALDO CORREA DA SILVA

28 629 002-2

60

VALDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA

28 712 948-9

 

TRES LAGOAS

 

61

GILBERTO OLIVEIRA ALVES

28.308.558-4

62

LUIZ FERNANDES MATOS

28.261.731-0

63

RODRIGO MARQUES DA SILVA

28 747 617-0

 

VICENTINA

 

64

ESPOLIO DE JOAO DIONIZIO SOBRINHO

28 541 875-0

65

SILVANA AZEVEDO SALVIANO

28 719 713-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2013 06 DE MAIO/2013

 

AGUA CLARA

 

01

R. ALVES DA SILVA

28.355.995-0

 

AQUIDAUANA

 

02

ANA CARLA ALVES

28.350.052-2

03

THIAGO CARDOSO RADEKE

28.350.709-8

 

CAMPO GRANDE

 

04

AGROBAND COM DISTRIBUICAO E TRANSP LTDA

28.272.095-2

05

ALMEIDA E OLIVEIRA LTDA

28.343.349-3

06

ANTONIO CARLOS TERUEL

28.323.271-4

07

CAPPELLARI ATACADISTA COMERCIO ALIM LTDA

28.372.919-8

08

KERBER & KERBER LTDA

28.345.883-6

09

JORCELINO DUSSEL DOS SANTOS

28.348.505-1

10

PANIFICAD LANCH PONTO X LTDA

28.312.110-6

11

PINUSSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

28.304.535-3

12

S B COM DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

28.320.456-7

 

CHAPADAO DO SUL

 

13

CASBE BOIADEIROS REPRESENT BOVINOS LTDA

28.349.608-8

14

CELIO ROBERTO FELIX DA SILVA & CIA LTDA

28.343.465-1

 

COXIM

 

15

COM E DIST. DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA

28.338.882-0

 

DEODAPOLIS

 

16

IRAMBA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

28.332.141-5

 

DOURADOS

 

17

CASA DO ACOUGUEIRO LTDA

28.297.869-0

18

PONTES & OLIVEIRA LTDA

28.351.540-6

 

MARACAJU

 

19

A D C COMERCIAL LTDA

28.335.341-4

 

PONTA PORA

 

20

FARMACIA MARIANA LTDA

28.327.889-7

21

JOSE CARLOS GOMES DA COSTA

28.371.470-0

 

PORTO MURTINHO

 

22

PB PORTO BRASIL IND COM EMP E EXP LTDA

28.325.892-6

 

RIO BRILHANTE

 

23

CASA & CONSTRUCAO LTDA

28.339.662-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2013 06 DE MAIO/2013

 

CAMPO GRANDE

 

01

FERREIRA E SILVA COMERCIO DE ALIM LTDA

28.377.566-1

02

GRESELE & MARIN LTDA

28.362.725-5

03

KAPITAL COMERCIO DE CESTA BASICA LTDA

28.362.554-6

04

KENIA KELY LOPES DE FREITAS

28.376.126-1

05

LS AGUNI & CIA LTDA

28.286.867-4

06

MARQUES & FLORES LTDA

28.372.977-5

07

SUPER MIX UTILIDADES LTDA

28.378.538-1

08

TALENTO COMERCIO DE OBJETOS ARTES LTDA

28.283.964-0

09

VALMIR EVANGELISTA DE CAMPOS JUNIOR

28.375.629-2

10

VANESSA NUNES DA SILVA

28.373.818-9

11

ZERO ABSOLUTO CONVENIENCIA LTDA

28.350.076-0

 

CORUMBA

 

12

J & J TRANSPORTE LTDA

28.379.800-9

 

DOURADOS

 

13

ANDRE GUSTAVO MARQUES LUIZ

28.342.429-0

14

ARLETE PEREIRA DE SOUZA

28.366.677-3

15

J B RODRIGUES & CIA LTDA

28.352.418-9

16

JOSE LUCIANO GUABIRABA

28.328.879-5

17

LIMA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA

28.354.153-9

18

LUCIANO JOSE DA SILVA

28.318.982-7

19

MATILDE DE BRITO GOBI

28.356.838-0

20

PANIFICADORA SANTO ANDRE LTDA

28.369.414-9

21

RADIAL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

28.375.963-1

22

RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA

28.356.280-3

23

RAPHAEL DE TADEU SOUZA & CIA LTDA

28.373.343-8

24

REDENTOR ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA

28.350.226-6

25

RICARDO MONTEIRO MARQUES

28.383.250-9

26

ROBSON DOS SANTOS PEREIRA

28.345.674-4

27

SERRAS & FILHA LTDA

28.351.245-8

28

SR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AGUA LTDA

28.356.588-8

29

SUELI SERAFIM DE SOUZA

28.320.575-0

30

VALDECIR DE MATOS PESSOA

28.350.946-5

31

VITORIA COMERCIO DE CERAMICAS LTDA

28.334.182-3

 

JARAGUARI

 

32

ACOUGUE E PEIXARIA AVILA LTDA

28.368.898-0

33

EULER JOSE NOGUEIRA

28.311.215-8

 

JARDIM

 

34

ADEMIR G. DE MENEZES

28.359.468-3

35

BR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

28.355.766-4

36

COMERCIAL NUTRI-LAR DE ALIMENTOS LTDA

28.340.775-1

37

MARIA REGINA ROSALINO

28.335.551-4

38

RIO APA ESQUADRIA METALICA LTDA

28.336.041-0

 

NIOAQUE

 

39

BORGES & VANCAN LTDA

28.365.930-0

 

PARANAIBA

 

40

COMPUR COM DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA

28.326.360-1