O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 043.004.456/2008,

RESOLVE.

Art. 1º Credenciar a empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME estabelecida no SIA TR 07 LOTE 100 CONJ E BOX 138 - SIA - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 03.690.329/0002-09 e no CF/DF nº 07.503.342/002-70, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca DARUMA, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados.

Técnico: Eduardo Braga Rocha,

CPF 613.060.881-00, RG 2.231.592 SSP/GO.

Equipamentos especificados nas seguintes formas:

TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF.

ECF-IF, FS 700H, TDF 25/08, 20.01.33A;

ECF-IF, FS 700L, TDF 19/08, 20.01.34A;

ECF-IF, FS 700M, TDF 24/08, 20.01.35A.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA