Ato Declaratório SAT nº 31 DE 24/03/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 mar 2014

Rep. - Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/041566/2013, 11/048565/2013, 11/001370/2014, 11/003444/2014, 11/003515/2014, 11/004276/2014, 11/004447/2014, 11/004629/2014, 11/006215/2014, 11/006730/2014, 11/007273/2014, 11/007274/2014 e 11/007263/2014.

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
25.11.2013 9494238 a 9494240 Edwirgens Maria Lopes do Prado 28.744.357-4
09.12.2013 9480017 Jadir Castro Azevedo 28.515.983-6
14.01.2014 9279020 Raul Mariani da Silva 28.520.202-2
28.01.2014 8991576 Alceu Zanchin 28.551.066-5
28.01.2014 9059862 Walfrido Ferreira Candido 28.504.545-8
31.01.2014 8716997 a 8717000 Carlos Barbosa de Oliveira 28.748.217-0
03.02.2014 8753835 Walter Duch 28.619.960-2
04.02.2014 9559931 Pedro Luiz da Costa 28.651.131-2
17.02.2014 9462811 a 9462850 Pedro Alfredo Burgel 28.512.858-2
18.02.2014 9025247 Milton Pereira 28.547.133-3
25.02.2014 9562028 Bruno Ary Narciso Justi 28.697.219-0
25.02.2014 9255141 Priscila Narciso Justi 28.697.218-2
25.02.2014 8659431 a 8659440 Nelito de Carli 28.608.712-0

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 24 de março de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

REPUBLICA-SE POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES NO DOE nº 8.642, DE 25.03.2014, p. 6.