Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 31 de 22/07/2009

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 24 jul 2009

Credencia técnico da empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 043.004.456/2008,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME estabelecida no SIA TR 07 LOTE 100 CONJ E BOX 138 - SIA - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 03.690.329/0002-09 e no CF/DF nº 07.503.342/002-70, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca ZPM, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnico: Eduardo Braga Rocha, CPF 613.060.881-00, RG 2.231.592 SSP/GO.

Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF.

ECF-IF, X5, TDF 18/07, 36.01.07A.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA