Ato Declaratório DIRAR nº 3 de 27/03/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 28 mar 2008

Credencia contribuintes para emissão de Nfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2005 declara: os contribuintes abaixo relacionados ficam credenciados para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, com vigência a partir de 01/04/2008; O presente credenciamento não dispensa o contribuinte de executar os testes e procedimentos necessários à habilitação para emissão da Nfe; Ficam os contribuintes ora credenciados autorizados a requererem o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, para fins de emissão do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE em contingência, dispensados o Regime Especial e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, nos termos da cláusula décima sétima-A, II, do Ajuste SINIEF 07/2005. Relação de Contribuinte:

RAZÃO SOCIAL/NOME; CF/DF; CNPJ:

1) NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; 0734317900225; 06980064010064.

ROSSINI DIAS DE SOUZA