Ato Declaratório COSAR nº 3 de 13/01/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jan 2000
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.
O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único. As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 03 a 28 de abril de 2000.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICORede de Recepção de Declarações - Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda de pessoas físicas do exercício de 2000.
| NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO |
| Banco do Brasil S.A. | 001 |
| Banco da Amazônia S.A. | 003 |
| Banco Meridional S.A. | 008 |
| Banco do Estado do Espírito Santo S.A. | 021 |
| Banco do Estado da Paraíba S.A. | 030 |
| Banco do Estado de Goiás S.A. | 031 |
| Banco do Estado de São Paulo S.A. | 033 |
| Banco do Estado do Amazonas S.A. | 034 |
| Banco do Estado do Ceará S.A. | 035 |
| Banco do Estado do Pará S.A. | 037 |
| Banco do Estado do Piauí S.A. | 039 |
| Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. | 041 |
| Banco de Brasília S.A. | 070 |
| Banco Safra S.A. | 422 |
| Banco Paulista S.A. | 611 |
| Banco Panamericano S.A. | 623 |
| Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A. | 641 |
| Banco Interior de São Paulo S.A. | 722 |
| Banco Emblema S.A. | 743 |
| Banco Cooperativo SICREDI S.A. | 748 |
| Caixa Econômica Federal | 104 |
| Nossa Caixa Nosso Banco S.A. | 151 |
| Banco CCF Brasil S.A. | 168 |