Ato Declaratório SAT nº 29 DE 29/04/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 mai 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 4º, inc. II do Decreto 10879/2002, art. 36, inc. II, Alínea “D”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e V, Alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 29 de abril de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 029/2013 29 DE ABRIL/2013

	ANASTACIO
01	SILVIA VIEIRA DA SILVA	28.373.347-0
	ANGELICA
02	APARECIDO BEZERRA DA ROCHA	28.345.299-4
03	DORIVAL ALVES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS	28.357.208-6
	ANTONIO JOAO
04	E A RODRIGUES DACANAL	28.366.990-0
	BANDEIRANTES
05	PEDRO LUIZ DE CARVALHO	28 605 426-4
	BATAYPORA
06	ESPOLIO DE BERTOLINA DIAS FARIAS	28 715 759-8
	BRASILANDIA
07	SEVERIANO GODOI VASCONCELOS	28 748 316-9
	CAARAPO
08	RHEMA PAPELARIA LTDA	28.353.814-7
	CAMPO GRANDE
09	AGROPECUARIA PICA PAU LTDA	28 746 889-5
10	ANTONIO CARLOS BARCELLOS ABRATE	28 656 736-9
11	CHURRASCARIA DO BOIZINHO LTDA	28.312.037-1
12	DERLI FRANCISCO DILL	28.324.993-5
13	EDEGAR ALMEIDA REZENDE & CIA LTDA	28.279.751-3
14	EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA	28.258.921-0
15	FABIO CORTEZ MARTINS	28.300.321-9
16	FARINHA BOLOS IND COM LTDA	28.231.837-2
17	FIRULA’S CAFE LTDA	28.349.561-8
18	HILDA APARECIDA S DE CARVALHO	28 618 582-2
19	IDEALI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA	28.355.522-0
20	INDUSTRIA DE MOVEIS SERRA NEGRA LTDA	28.282.535-5
21	P B S RESTAURANTE EIRELI	28.340.109-5
	CASSILANDIA
22	MARIA PERES BRAGA	28.334.486-5
	CORUMBA
23	ELISABETH A D DA SILVA	28.337.813-1
24	EXPORTRADE EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA	28.322.469-0
25	W DA SILVA PANIFICADORA	28.329.582-1
	COSTA RICA
26	MARCIA PAOLIELLO RIBEIRO	28 650 921-0
	COXIM
27	ALBERTO JOSE ANTUNES STAUT E OUTROS	28 710 707-8
28	GESSY ELIAS DA SILVA	28 676 290-0
29	M R G SILVA & CIA LTDA	28.351.772-7
	DOURADOS
30	ANTONIO ROBERTO M NASCIMENTO & CIA LTDA	28.354.143-1
31	CAMAROT CALCADOS LTDA	28.332.492-9
32	F R GOMES	28.276.365-1
33	JB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.357.284-1
34	MUNDO DOS CALCADOS LTDA	28.327.536-7
35	OSMAR GEDRO VIANA	28 729 707-1
36	ROSALINO AZAMBUJA	28 625 709-2
37	SALMAZO & SILVA LTDA	28.343.150-4
	INOCENCIA
38	JAMAL MOHAMED SALEM	28 746 442-3
	ITAQUIRAI
39	FRANCISCO JUSTINO DA SILVA	28 620 843-1
40	LEOPOLDO DE MELLO	28 606 228-3
	JARAGUARI
41	ANTONIO MOREIRA	28 733 440-6
	JARDIM
42	ESPOLIO DE LUIZ LEAL HAERTER	28 720 015-9
	JATEI
43	JULIO CEZAR DANGUY JUNIOR	28 728 482-4
	NAVIRAI
44	D F MENDES BATISTA TRANSPORTES	28.328.541-9
45	DIONIZIO DEZEN	28.249.344-1
46	R. O. BARQUILHA	28.349.521-9
	NIOAQUE
47	JOSE ELIOTERIO PEREIRA	28 640 235-1
	NOVA ANDRADINA
48	BROGIATO & CORREA LTDA	28.363.861-3
49	GENIVALDO ROBERTO RUEDA	28.332.899-1
	PARANAIBA
50	BATISTA & TOSTA LTDA	28.382.563-4
51	J S BRITO	28.304.187-0
	PARANHOS
52	AGDA GOMES HOLSBACK	28 719 896-0
	RIO BRILHANTE
53	AGUIDA SOARES BENEDITO VASCONCELOS	28 673 151-7
54	JOAO MARIA SILVEIRA MARQUES	28 634 846-2
55	JOAREZ GOMES DA MOTA	28 748 094-1
	SÃO GABRIEL DO OESTE
56	VETERINARIA GALLI LTDA	28.359.445-4
	SIDROLANDIA
57	JOAO FERNANDES D MUNIZ/MARINEZ P R MUNIZ	28 713 882-8
58	RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA REG ECON FAM	28 637 890-6
	TERENOS
59	ANTONIO BATISTA NOGUEIRA	28 733 684-0
60	HIROO SHISHIDO	28 534 150-2
61	NEY DE SOUZA FIGUEIREDO	28.309.061-8
62	ROSILENE RODRIGUES DA SILVA	28 742 794-3
	VICENTINA
63	CELCIO CIPRIANO NASCIMENTO REG ECON FAM	28 739 512-0
64	MANOEL MACEDO	28 677 720-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 029/2013 29 DE ABRIL/2013

	IGUATEMI
01	BENATTO & BENATTO LTDA	28.384.280-6
	TERENOS
02	APOLONIO ESPINOLA	28 709 345-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 029/2013 29 DE ABRIL/2013

	ALCINOPOLIS
01	EDSON RODRIGUES	28.345.958-1
02	JULLYS NEVES DE CAMPOS	28.351.513-9
03	LUCIEL FURTADO DE AMORIM	28.356.995-6
	AQUIDAUANA
04	VERA LUCIA ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA -MEI	28.384.089-7
	BATAGUASSU
05	ZEDEKIAS ZEM	28.363.992-0
	CAMPO GRANDE
06	A. S. BARBOSA DROGARIA	28.350.720-9
07	ADORA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA	28.352.708-0
08	ATALLAH E CIA LTDA	28.347.442-4
09	BRANDAO & CAMPOS TELEFONIA LTDA	28.352.055-8
10	GOMES & OLIVEIRA LTDA	28.373.282-2
11	INDUSTRIA E COM DE CALCADOS KAWA LTDA	28.335.379-1
12	JOCIELY BRAUN BIBERG	28.346.800-9
13	LOURENCO & ARIAS LTDA	28.384.537-6
14	LUCINEIA LEITE MALDONADO CUNHA	28.362.922-3
15	LUIGI PIZZARIA LTDA	28.349.766-1
16	MALU VEICULOS LTDA	28.373.301-2
17	MARCELO BARBOSA DA FONSECA - MEI -MEI	28.374.591-6
18	MARIA FATIMA DOS SANTOS GONCALVES	28.374.219-4
19	MULTI MANIA CONVENIENCIA LTDA	28.370.494-2
20	PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA	28.380.495-5
21	PARRELA E SILVA LTDA	28.349.966-4
22	SANTANA DOCES E CONVENIENCIA LTDA	28.371.605-3
23	TAIS SOUZA DE SA ADAMI	28.351.251-2
24	THIAGO AMARO LOPES	28.357.532-8
	CHAPADAO DO SUL
25	CINCAL PNEUS LTDA	28.357.682-0
26	MARCOS AURELIO DE CARVALHO -MEI	28.372.942-2
27	VEIPAR PEÇAS E SERVICOS LTDA	28.350.077-8
	DOURADOS
28	CAMARGO E ALESSIO LTDA	28.378.863-1
29	CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES	28.357.089-0
30	FERA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA	28.337.983-9
31	FLAVIO LUIS SIMOES DESTRO	28.364.730-2
32	PAULO ROGERIO MARTINEZ	28.373.817-0
33	ROBERTO EDUARDO VIDMANTAS	28.343.433-3
34	SANDRA ADRIANA DE MACEDO	28.323.580-2
35	SUZANI FERREIRA DOS SANTOS	28 734 081-3
36	V PILATI EMPRESA DE TRANSP RODOV LTDA	28.332.472-4
	GUIA LOPES DA LAGUNA
37	J P MARQUES	28.371.902-8
	ITAQUIRAI
38	IVANIR SOARES DA SILVA	28.352.827-3
39	LUCINEI PEREIRA DA SILVA	28.345.071-1
	IVINHEMA
40	CLAUDENI NOGUEIRA DOS SANTOS -MEI	28.358.298-7
	NIOAQUE
41	MARCIA REGINA MACIEL	28.345.274-9
42	PAULO CESAR BATISTA-ME	28.335.374-0
43	RAIMUNDO VIEIRA SILVA	28 648 806-0
	PARANAIBA
44	LIDER DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	28.374.451-0
45	MALLMANN & MALLMANN LTDA	28.349.748-3
	RIO BRILHANTE
46	LANDIM & BRUM LTDA	28.343.851-7