O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 040.006.089/2002,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa MICROHARD INFORMÁTICA LTDA estabelecida no CND 04 Lote 13 Loja 02- Taguatinga - Brasília-DF inscrita no CNPJ/MF nº 38.025.151/0001-97 e no CF/DF nº 07.324.169/001-97 para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca BEMATECH, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnico: HUGO CÉSAR ESMERALDO LEITE, CPF 010.168.451-70, RG 196.705 SSP/DF.

Equipamento especificado na seguinte forma:

TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico.

ECF-IF MP-3000 TH FI, TDF 001/07;

ECF-IF MP-4000 TH FI, TDF 009/08;

ECF-IF MP-7000 TH FI, TDF 001/08;

ECF-IF MP-2100 TH FI. TDF 015/09.

Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA