O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/013290/2013,

Resolve:

Art. 1º. Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº B3952821, pertencente à carga da Agência Fazendária de Miranda.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade do formulário de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 05 de fevereiro de 2013.

Campo Grande, 15 de abril de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária