O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 048.004.339/2004,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa ELLMAQ -. ECF COM. DE EQUIP. ELET. LTDA EPPI estabelecida no SIG Quadra 03 Bloco C Entra. 10, Sala 103 - BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 06.185.129/0001-06 e no CF/DF nº 07.453.794/001-83 para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca EPSON, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnico: WELLINGTON SILVA DE FREITAS, CPF 296.685.141-49, RG 602.853 SSP/DF.

Equipamento especificado na seguinte forma:

TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico.

ECFIF TM-H6000 FB II, TDF 03/09;

ECF-IF TM-T88 FB II, TDF 02/09;

ECF-IF TM-T81FB II, TDF 01/09;

ECF-IF TM-H6000 FB, TDF 03/08;

ECF-IF TM-T88 FB, TDF 04/08.

Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA