A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 63, de 08 de junho de 1999, declara:

Fica assegurada ao Consulado Geral da Espanha, inscrita no CNPJ nº 99.999.997/9245-31, a prorrogação do prazo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural objeto das DSI nºs 00217/98 e DSI 02605/99, expostos nos locais e períodos seguintes:

- Exposição: "Caminho de Santiago",

- Locais: Centros Culturais em São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador e Recife;

- Datas: Novembro de 1999 a fevereiro de 2000;

- Término do prazo do regime: 30 de abril de 2000.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2000.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO