O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, declara:

Artigo único. A prova de quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é efetuada mediante a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, de que trata a Instrução Normativa SRF/N 80, de 23 de outubro de 1997.

Michiaki Hashimura