O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/209743/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de nºs B4550180 e B4550181, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Três Lagoas, e B4067554, pertencente à carga do Posto Fiscal Ilha Grande.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos formulários de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 17 de dezembro de 2013, quanto aos formulários de segurança de nºs B4550180 e B4550181;

II - 03 de abril de 2013, quanto ao formulário de segurança nº B4067554.

Campo Grande, 19 de março de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária