O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

D E C L A R A:

I - Inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, em formulário contínuo, nº 5951024, pertencente à carga da Agência Fazendária de Ivinhema.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2000.

Campo Grande, 22 de março de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária