O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011,

Declara:

Fica reconhecida a remissão no valor original de R$ 463.027,62 (Quatrocentos e sessenta e três mil, vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, formalizado pelo TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL nº 120/2001, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre Dezembro de 2001 e Março de 2008, do contribuinte UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 25.630575/0009-76 e no CF/DF sob o nº 07.427.116/002-44, que, por se encontrar no exercício de suas atividades, atende ao disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011.

Brasília, 20 de maio de 2014.

WILSON JOSÉ DE PAULA