Ato Declaratório SAT nº 25 DE 22/04/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 abr 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

 

Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 22 de abril de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 025/2013 22 DE ABRIL/2013

 

APARECIDA DO TABOADO

 

01

MARIA DE LOURDES ALVES DA MAIA

28.368.791-6

02

SERGIO PACHECO DE CARVALHO

28.340.375-6

 

AQUIDAUANA

 

03

ANTONIO F. DA SILVA & CIA LTDA

28.340.191-5

 

BANDEIRANTES

 

04

J CANDIDO DE ALMEIDA

28.306.870-1

05

LICERIO EUFRASIO

28 748 759-8

06

M B DE LANA PAIVA

28.313.864-5

 

BATAGUASSU

 

07

DORIEDSON DE SOUZA ARAUJO

28.366.541-6

 

BATAYPORA

 

08

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

28 745 660-9

09

TRANSPORTES SANTOS & COSTA LTDA

28.339.431-5

 

BODOQUENA

 

10

CARLOS ALBERTO VILLAÇA DE SOUZA BARROS

28 738 657-0

 

BONITO

 

11

PEDRO CHAPARRO

28 742 294-1

 

CAMPO GRANDE

 

12

BARROS & RIBEIRO LTDA

28.353.289-0

13

CICERO COELHO DE SOUZA

28.270.588-0

14

EDNA DE SOUZA NONATO

28.327.817-0

15

JOIAS DO PANTANAL LTDA

28.348.750-0

16

LAM RAHE

28.351.764-6

17

OACIR DINIZ FILHO

28.345.658-2

18

OMAR DIAS DA SILVA

28.345.983-2

19

OSVALDO TEIXEIRA FUGUEIREDO E ESPOSA

28 742 115-5

20

PAULO RENATO DOS SANTOS LOPES

28.349.015-2

21

PREMOLDADOS CONCREPISO LTDA

28.362.428-0

22

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

28.377.396-0

23

V. GUISSO DA SILVA

28.381.567-1

 

CORGUINHO

 

24

ADEMIR ESPIDIO DOS PASSOS JUNIOR

28 742 443-0

 

CORUMBA

 

25

DIEGO NEMIR FAORO

28 740 393-9

26

GILSON ARAUJO DE BARROS

28 696 021-4

27

HELLEN DA ROCHA FERNANDES

28 734 197-6

 

COSTA RICA

 

28

FIDELIS SANTOS DANTAS

28.279.392-5

 

DOURADOS

 

29

DIAS LEITE & CIA LTDA

28.287.990-0

30

JUAREZ MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA

28.325.088-7

31

MACRI ALIMENTOS LTDA

28.341.555-0

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

32

EDSON DA ROSA MOREIRA

28.334.697-3

 

IVINHEMA

 

33

CLEZIA MARIA COLLODETTO BURAQUI

28 720 523-1

34

JONAS LUIZ MEURER

28 681 844-2

 

JARAGUARI

 

35

EDIR CARRILHO ARANTES

28 650 683-1

 

JARDIM

 

36

CLAUDIA A. DE MELLO

28.367.916-6

 

LADARIO

 

37

ALCIDES DA SILVA SOARES

28 742 395-6

 

LAGUNA CAARAPA

 

38

BATERIA & AUTO ELETRICA A R LTDA

28.325.361-4

 

MARACAJU

 

39

OCEAN CEREAIS LTDA EPP

28.330.715-3

 

PONTA PORA

 

40

F.R.L. TRANSPORTES LTDA

28.366.423-1

41

NELSON AURELIO GOMEZ

28.367.108-4

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

42

ELENICE FERREIRA BARBOSA

28.323.387-7

43

LORY EGGERS ALMEIDA

28.343.411-2

 

RIO BRILHANTE

 

44

JOSE BAZE

28.345.464-4

 

SELVIRIA

 

45

APARECIDO VALENTIM VELLO

28 749 035-1

 

SIDROLANDIA

 

46

VALMOR RIBAS 51127172115 -MEI

28.379.504-2

 

SONORA

 

47

ELDORADO AGRIC E PART SOCIAIS LTDA

28 726 179-4

48

PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA

28.346.217-5

 

TACURU

 

49

NIVALDO DE FREITAS GOIS

28 729 602-4

 

TERENOS

 

50

ADELINA ZANETTIN DE LIMA

28.348.229-0

 

TRES LAGOAS

 

51

ADEMAR HEHNES GARDINI

28 548 818-0

52

ANAND PIZZARIA LTDA

28.348.398-9

53

FERNANDO RODRIGO GARCIA BONAFE

28.348.865-4

54

GENI MARIA DA SILVA BARBOSA

28 748 501-3

 

VICENTINA

 

55

DJALMA DUARTE MELO SANTOS

28 681 810-8

56

PEDRO MARCELINO SANTOS

28 694 126-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 025/2013 22 DE ABRIL/2013

 

CAMPO GRANDE

 

01

ADRIANO CORTES DE MENDONCA

28.317.086-7

02

BARAVELLI & NETO LTDA

28.372.411-0

03

CARDEAL & DUARTE LTDA

28.348.360-1

04

DU PAO PANIFICADORA E CONVENIENCIA LTDA

28.316.826-9

05

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

28.258.921-0

06

FABIO CORTEZ MARTINS

28.300.321-9

07

GENSA GENERAL SERVICOS AEREOS LTDA

28.325.658-3

08

PESSI & PESSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

28.340.849-9

09

PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA

28.335.246-9

10

SIQUEIRA & FRAGATO LTDA

28.370.000-9

 

CHAPADAO DO SUL

 

11

KELCILENE PICOLO MARTIN ANDRADE

28.317.567-2

 

CORUMBA

 

12

EXPORTRADE EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA

28.322.469-0

 

COXIM

 

13

GILBERTO DE ALMEIDA SILVA

28.350.571-0

14

GILSON CORREA DE MATOS

28.343.163-6

 

DEODAPOLIS

 

15

ELENICE MOREIRA ZANATA

28.304.841-7

 

DOURADOS

 

16

METAL & INOX METALURGICA LTDA

28.311.930-6

17

SALINAS & CIA LTDA

28.275.238-2

 

ITAQUIRAI

 

18

MAURICIO DE SOUZA MAGALHAES

28.329.844-8

 

NAVIRAI

 

19

OTICA STYLUS LTDA

28.253.822-4

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

20

MARIO AUGUSTO VISSOTO

28.349.269-4

 

SAO GABRIEL DO OESTE

 

21

PIONEIRA ARMAZEM GERAL LTDA

28.297.475-0

 

SIDROLANDIA

 

22

LEANDRA ANGELICA CONZE MATIAS DA SILVA

28.354.100-8

 

TRES LAGOAS

 

23

SANDRA QUEIROZ LATTA

28.253.954-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 025/2013 22 DE ABRIL/2013

 

AMAMBAI

 

01

DIPEMA DISTRIB DE PECAS MARINGA LTDA

28.214.669-5

 

APARECIDA DO TABOADO

 

02

LIVRARIA, PAPELARIA E ACESS. RIOS LTDA

28.370.133-1

 

CAMPO GRANDE

 

03

ANA APARECIDA MARQUES CORREA MEYER

28.329.178-8

04

ANDRE L FLORES COUROS

28.362.487-6

05

ANTONIO LOPES FLORES -MEI

28.376.345-0

06

ATUAL TELEMARKETING LTDA

28.382.064-0

07

BARROS & VECHI LTDA

28.325.108-5

08

CARVALHO & MARTINS PROJ E SERVICOS LTDA

28.351.512-0

09

CNA3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

28.354.964-5

10

LEQUATRE RESTAURANTE LTDA

28.317.769-1

11

MARIO R MARQUES PANIFICADORA

28.358.076-3

12

MONFOR COM DE ROUPAS MASCULINAS LTDA

28.329.860-0

13

PISO CENTER COM DE MAT P CONSTRUCAO LTDA

28.333.089-9

14

R A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

28.366.674-9

15

SIDINEY GONCALVES BENITES DE LIMA

28.345.093-2

16

VERA LUCIA COELHO DE SOUZA

28.375.608-0

 

CASSILANDIA

 

17

T. DA S. MELO

28.368.657-0

 

CORUMBA

 

18

MARLUCE FLORES BARBOSA & CIA LTDA

28.345.818-6

 

DOURADOS

 

19

MAGALHAES & FLORENTIM LTDA

28.333.540-8

20

NELSON CINTURIAO MARCELINO

28.332.999-8

 

JARDIM

 

21

ACYR FERNANDES DO AMARAL -MEI

28.372.580-0

 

MUNDO NOVO

 

22

FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS GUAIRA

28.340.235-0

23

HANA MARIA CONFECCOES E COMERCIO LTDA

28.359.220-6

24

RENATO FURTADO CORREIA

28.352.385-9

 

NIOAQUE

 

25

NELI DE ALMEIDA M. BRITES

28.354.572-0

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

26

HEMERSON CABRAL VEGA

28.353.848-1

 

PARANHOS

 

27

L F INSANBRALDE

28.342.161-4

28

R FERNANDES

28.310.154-7

 

SETE QUEDAS

 

29

ANDRE E F PARIZE

28.376.580-1

30

CRISTIANE B R DA SILVA

28.377.662-5

31

DIMAZZE CONFECCOES LTDA

28.381.712-7

32

MARJORIE CALDEIRA DA SILVA

28.311.846-6

 

SONORA

 

33

G. A. A. DE SOUZA & CIA LTDA

28.343.680-8

34

ISALINO JOSE RODRIGUES

28.380.841-1

35

LUCINEIDE DOS S. RODRIGUES

28.365.962-9

36

LUIZ CARLOS SIMOES

28.304.885-9

37

LUIZA DA SILVA TOMICHA

28.341.542-8

38

MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRAO

28.342.985-2

39

VALDECIR CONSTANTINO ALVES

28.347.818-7