A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52 da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

1. Fica autorizada a utilização dos formulários de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de internação de bens importados ou industrializados na Zona Franca de Manaus, nas situações previstas nos incisos X e XI do artigo 3º da mesma Instrução Normativa, até que se concluam as necessárias adequações do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO