Ato Declaratório CST nº 25 de 20/09/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 1999

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de outubro de 1999, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.09.1999, cujo valor corresponde a R$ 1,8771;

II - as deduções que serão permitidas no mês de outubro de 1999 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.09.1999, cujo valor corresponde a R$ 1,8779.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO