Ato Declaratório GAB/SRE nº 24 DE 11/12/2012

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 19 dez 2012

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária.