O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006689/2000, 03/006685/2000, 03/008632/2000 e 03/009879/1999,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 594395 e 594396, pertencentes ao produtor rural BERNARDINO ARGENTINO LODEA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.623.598-6;

b) 54895, pertencente ao produtor rural ALÍDIO BIAZUS, inscrito no CCE sob nº 28.604.982-1;

c) 853444, pertencente ao produtor rural ABILIO VINCENSI, inscrito no CCE sob nº 28.617.905-9;

d) 11218, pertencente ao produtor rural WAGNER JOSÉ CERILO, inscrito no CCE sob nº 28.616.888-0;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 16 de fevereiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a" e "b";

b) 04 de fevereiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "c";

c) 23 de setembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "d".

Campo Grande, 16 de março de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária