A Diretora do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007 , alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007 , incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E , de 25 de abril de 2008;

Considerando as disposições do § 2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

Considerando a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 5295/2016;

Considerando a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 359, de 01.08.2016,

Autorizo, Em Regime Especial

I - A empresa IRISVAN C. ALVES - ME, CGF nº 24.023.648-8, estabelecida na Ave Nossa Senhora de Fátima, nº 594, Bairro Centro, no Município de Mucajai/RR, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 1º de agosto de 2016.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Diretora do Departamento da Receita